Ação judicial pede afastamento imediato de Ciro Roza do cargo de chefe de gabinete
De acordo com advogado que propôs a ação, ele não cumpre os requisitos legais para assumir o cargo
Ação judicial pede afastamento imediato de Ciro Roza do cargo de chefe de gabinete
De acordo com advogado que propôs a ação, ele não cumpre os requisitos legais para assumir o cargo
- 20/01/2017
- 7:00
Foi protocolada na quarta-feira, 18, na Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Brusque, uma ação judicial pedindo a suspensão da portaria de nomeação e o afastamento imediato do ex-prefeito Ciro Roza do cargo de chefe de gabinete, o qual ele ocupa desde o dia 2 de janeiro, na Prefeitura de Brusque. A ação pede ainda que Roza seja proibido de ocupar qualquer outro cargo na prefeitura.
A ação popular é de autoria do advogado Eder Gonçalves. De acordo com o também advogado Jeferson Batschauer, que o representa no processo, o pedido se justifica porque o ex-prefeito “não cumpre os requisitos legais para assumir o cargo para o qual foi nomeado”.
O ex-prefeito teve o registro de candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral no dia 8 de setembro do ano passado. Entre as causas apontadas para a sua inelegibilidade, na época, estava o fato de que foi condenado pela Justiça Federal, em segunda instância, por improbidade administrativa, por causa de irregularidades encontradas em obras de prolongamento do canal extravasor do rio Itajaí-Mirim.
Também pesa contra ele as rejeições de suas contas, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) enquanto prefeito, nos anos de 2002, 2007 e 2008, que foram confirmadas pela Câmara de Vereadores.
“Para assumir um cargo público, a lei exige o gozo dos direitos políticos. Como o ex-prefeito não se encontra em pleno gozo de seus direitos políticos, tanto é que sua candidatura foi barrada, sua nomeação seria ilegal”, justifica Batschauer.
O advogado também baseia a ação no princípio da moralidade administrativa. “Mesmo que se considerasse que o ex-prefeito tivesse o pleno gozo dos seus direitos políticos, em razão da ausência de trânsito em julgado da condenação criminal que lhe barrou a candidatura, sua nomeação representaria uma afronta ao princípio constitucional da moralidade administrativa”.
Na ação, o prefeito Jonas Paegle também consta como réu. De acordo com Batschauer, o prefeito é responsável pela nomeação e, por isso, foi incluído no chamado polo passivo da ação. “Em nosso entendimento, ele desrespeitou, sim, a lei, ao nomear o ex-prefeito Ciro como seu chefe de gabinete”.
No portal do Tribunal de Justiça, consta que o procurador-geral do município, Mário Mesquita, prestou informações junto ao processo às 18h08 de quinta-feira, 19. O Município Dia a Dia entrou em contato para saber o teor das informações, no entanto, o celular dele estava desligado.
A ação aguarda análise da juíza substituta Andreia Regis Vaz, mas até o fim da noite de quinta-feira, ela ainda não havia despachado sobre o caso. O autor da ação pede que a liminar seja cumprida sem ouvir a outra parte, porém, a juíza ainda não se manifestou sobre o pedido.
O Município Dia a Dia também entrou em contato com a prefeitura, por meio da Secretaria de Comunicação Social, para saber se o prefeito Jonas Paegle e o chefe de gabinete Ciro Roza iriam se manifestar sobre o assunto. Entretanto, o governo declinou o pedido de entrevista.