Conteúdo exclusivo para assinantes
Página 3

Bastidores da política e do Judiciário, opiniões sobre os acontecimentos da cidade e vigilância à aplicação do dinheiro público

Ação que tenta derrubar lei anti-nepotismo aguarda parecer do Ministério Público

Página 3

Bastidores da política e do Judiciário, opiniões sobre os acontecimentos da cidade e vigilância à aplicação do dinheiro público

Ação que tenta derrubar lei anti-nepotismo aguarda parecer do Ministério Público

Página 3

Foi encaminhada nesta semana, para parecer da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada pelo PMDB e pelo PSD contra a lei municipal que veda o nepotismo cruzado no serviço público de Brusque.

O processo deu entrada em 4 de dezembro de 2017, e há um pedido liminar para revogação da lei. Com isso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu ouvir, antes de tomar a decisão, a Câmara de Vereadores e o prefeito Jonas Paegle, por meio da Procuradoria-geral do município.

Agora, o Ministério Público tem três dias para emitir um parecer. Após, a desembargadora Salete Sommariva, relatora da ação, irá decidir se concede ou não a liminar.

Caso conceda, a Prefeitura não terá mais a obrigação, pelo menos temporariamente, de exonerar servidores comissionados que são parentes de vereadores, conforme determina a lei.

No entanto, caso a desembargadora rejeite a liminar, o prefeito será obrigado a exonerar e não poderá nomear qualquer parente de vereador, até o terceiro grau.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Quero assinar com preço especial
[Acesse aqui]

Sou assinante

Sou assinante do impresso,
mas não tenho login
[Solicite sem custo adicional]

Tire suas dúvidas, em horário
comercial, pelo (47) 3351-1980

Colabore com o município
Envie sua sugestão de pauta, informação ou denúncia para Redação colabore-municipio