Após muita discussão, projeto que adequa o município às novas regras do ISS é aprovado

Principal motivo do debate foi o pouco tempo que os vereadores tiveram para analisar o projeto

Após muita discussão, projeto que adequa o município às novas regras do ISS é aprovado

Principal motivo do debate foi o pouco tempo que os vereadores tiveram para analisar o projeto

Em sessão extraordinária na noite desta quinta-feira, 21, os vereadores aprovaram, em votação única, o projeto de lei complementar 9/2017 que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 106, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS).

Em junho deste ano, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer sobre a proposta de mudança nas regras do tributo, defendida desde 2013 pela Confederação Nacional dos Municípios e pela Federação Catarinense dos Municípios (Fecam).

Com isso, é necessário que os vereadores de cada município alterem a legislação para que a partir do próximo ano, os recursos do imposto pagos anualmente pelas operadoras de cartões de crédito, planos de saúde e contratos de leasing sejam redirecionados aos municípios onde essas operações são realizadas. Originalmente, esse recurso ia para o município onde está sediada a empresa.

Como o prazo para que a mudança na legislação seja publicada no Diário Oficial do Município está acabando – 2 de outubro – os vereadores optaram por fazer a votação nesta quinta-feira, durante sessão extraordinária.

Com a mudança na legislação aprovada, Brusque terá uma estimativa de acréscimo de R$ 4 milhões por ano, a partir de 2018, com a geração do ISS direto no município.

Discussão acalorada
A votação do projeto do ISS gerou uma longa discussão entre os vereadores. O motivo foi o tempo que os vereadores tiveram para discutir o projeto. Originalmente, o projeto chegou na casa em regime de urgência na terça-feira, 19. Ali, foi feito um acordo para que pudesse ser votado em sessão extraordinária para não correr riscos de o município perder os recursos.

Porém, a comissão que analisou o projeto pediu algumas alterações para a prefeitura, que chegaram somente às 16h15 desta quinta-feira, 21, à casa. Às 17h, horário de início, a sessão foi suspensa por quase 30 minutos até que a assessoria jurídica e os vereadores pudessem analisar o projeto que chegou com uma emenda substitutiva global, ou seja, alterou todo o projeto original que modificava também pontos do Código Tributário do Município, deixando apenas a alteração do ISS.

O fato de o projeto modificado ter chegado em cima da hora, deixou alguns vereadores irritados. Marcos Deichmann (PEN) chegou a pedir vistas do projeto, já que ele não se sentia à vontade para assumir a responsabilidade de votar a matéria “a toque de caixa”.

“Vejo com preocupação um projeto dessa envergadura tramitar na casa em tão pouco tempo. Apesar de o prazo estar se esgotando, é uma atitude irresponsável aprovar o projeto sem o devido cuidado”, diz.

Entretanto, o pedido de vistas foi rejeitado e o projeto foi para discussão e votação. Durante a discussão, vários vereadores também se manifestaram sobre o fato de o projeto ter chegado à Câmara faltando pouco tempo para o prazo se encerrar.

Claudemir Duarte, o Tuta (PT), classificou a situação como falta de respeito da prefeitura com a Câmara. “Esse projeto pode trazer benefício, mas o que é questionável é o respeito com a casa legislativa. Não é a primeira vez que o Executivo está fazendo isso, mandar projetos importantes em cima da hora”.

Paulo Sestrem (PRP) também se mostrou descontente com a situação. Ele afirma que não duvida da capacidade dos vereadores membros da comissão que analisou o projeto e nem da assessoria jurídica da Câmara, porém, para ele, daria tempo de votar a matéria tranquilamente na sessão ordinária da próxima semana.

“Teríamos mais tempo para analisar o projeto. Eu não tive a oportunidade de ler, então não posso dar meu voto favorável para algo que eu não tenho conhecimento”.

Jean Pirola (PP), Ivan Martins (PSD), Deivis da Silva (PMDB) e Celso Emydio (DEM) defenderam a aprovação do projeto. Eles concordam que o projeto poderia ter sido enviado à Câmara com um prazo maior, porém, afirmam que a matéria não trará prejuízo nenhum ao município.

“Se fosse o primeiro projeto, eu votaria contra porque havia modificações no Código Tributário, mas com essa mudança, estamos apenas votando a adequação do município à nova legislação do ISS”, argumentou Pirola.

Martins também defendeu o projeto. “Não é empréstimo, não estamos aumentando impostos, é só uma maneira de ajudar o município a buscar mais recursos. Recursos esses que ajudarão na compra de medicamentos e obras. Serão R$ 4 milhões a mais nos cofres da prefeitura, apenas isso. Não entendo todo esse ‘mimimi’”.

Após muita discussão, o projeto foi aprovado com as abstenções dos vereadores Marcos Deichmann, Paulo Sestrem e Claudemir Duarte.