Assessores Parlamentares continuam na Câmara
Poder Legislativo apresentou recurso à decisão que determinou exoneração
Assessores Parlamentares continuam na Câmara
Poder Legislativo apresentou recurso à decisão que determinou exoneração
- 11/09/2012
- 20:51
Ao final de reunião na Câmara de Vereadores da tarde desta terça-feira, 12 de setembro, o presidente Celso Carlos Emydio da Silva (PSD) convocou a imprensa para falar sobre a decisão que determinou a exoneração dos assessores dos vereadores. Além dele, também estavam presentes o assessor jurídico, Carlos Henrique Wehmuth e o técnico judiciário e advogado da Câmara, Jefferson Silveira. Dr. Celso enfatizou que a Câmara apresentou um recurso sobre a decisão.
– Nós achamos que a Câmara, no processo de contratação dos assessores, se portou de forma correta, de forma lícita. Tivemos o Ministério Público que julgou a Ação Popular improcedente e então, apresentamos o recurso – afirmou o presidente.
Segundo o advogado da Câmara, com o recurso apresentado, a parte recorrida será intimada para apresentar suas contrarrazões do recurso, para depois o processo seguir para o Tribunal de Justiça. E no momento, as determinações da sentença não podem ser aplicadas.
A sentença do juiz
No mês que passou, foi publicada sentença do juiz Rafael Osorio Cassiano, da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos de Brusque, que obriga a Câmara Municipal a exonerar os assessores parlamentares, contratados através da Resolução 2/2009. O prazo para demissão era de 30 dias úteis, a contar da data da publicação da sentença. Caso a Câmara descumprisse a decisão, terá que pagar multa diária no valor de R$ 1.000.
A mesma decisão julgou irregular a Resolução 2/2009 e condenou a Mesa Diretora da Casa a ressarcir aos cofres públicos os valores já gastos com a contratação dos assessores, valor que será apurado.
A sentença de Cassiano faz parte da Ação Popular de autoria do advogado e professor Marcelo Baron, movida em março de 2009, quase um mês depois de aprovada a Resolução 2/2009, que criou os cargos dos assessores parlamentares. O juiz declarou a Resolução irregular.