Cada deputado estadual terá R$ 5,7 milhões para emendas em 2018
Cada deputado estadual terá R$ 5,7 milhões para emendas em 2018
- Por Raul Sartori
- 23/12/2017
- 6:00
À vontade
Praticamente tudo o que o Executivo queria, o Legislativo estadual aprovou, com sua imensa bancada governista, em especial na sempre precipitada avalanche de projetos enviados no fim da legislatura, para “limpar a pauta”. Só quarta-feira foram 60. Nesse rolo compressor votaram-se matérias de extrema importância, envolvendo questões tributárias, como a criação do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de SC e o Orçamento do Estado para 2018.
Emendas
Naquele rolo compressor, citado na nota anterior, passou sorrateiramente – como convinha a todos os parlamentares, de todos os partidos – o tal de Orçamento Impositivo, pelo qual, com base na receita liquida disponível do Estado, cada um dos 40 deputados estaduais terá à disposição, em 2018, R$ 5,7 milhões para emendas, a seu gosto. E assim, nos anos seguintes, mais milhões para cada um, se a receita melhorar. Uma imensa farra.
Internet rural
Parabéns à bancada catarinense no Congresso Nacional pelo espírito público expressado em emenda coletiva no Orçamento da União, com foco na eletrificação rural, visando ampliar as redes elétricas para o sistema trifásico e assim permitir que SC seja o primeiro estado a participar do Programa Internet para Todos, do governo federal, com banda larga em áreas rurais e localidades que ainda não têm o serviço. Começa em fevereiro de 2018. Ao todo serão disponibilizados 40 mil pontos.
Bauer e as reformas
Além da reforma da Previdência, prioridade maior do governo em 2018, o líder do PSDB, senador Paulo Bauer, quer ver votadas também as reformas tributária e política. Na área tributária, admite que não pode ser realizada uma reforma ampla, mas espera que sejam aprovadas medidas para simplificar a cobrança de tributos.
Inconstitucional
A lei estadual sancionada pelo governador Raimundo Colombo anteontem, obrigando o Detran-SC, de agora em diante, a notificar a suspensão da carteira de habilitação no mesmo ano em que a pessoa acumular 20 pontos, é absolutamente inconstitucional, por ser assunto de competência federal. Isso se sabe desde o sempre e qualquer cidadão pode questionar. Mais um gol contra da assessoria jurídica do Legislativo estadual. Demagogia parecida se tentou em outro projeto, que virou lei e foi declarada inconstitucional, que permitia o parcelamento de dívidas de IPVA.
Campanha aberta
A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro está encaminhando denúncia por propaganda política antecipada, lá, do ex-técnico de voleibol Bernardinho, de Lula Jair Bolsonaro. Consta que a Procuradoria Regional Eleitoral de SC estaria começando a acompanhar alguns pré-candidatos a governador do Estado, que estão fazendo campanha política, descaradamente.
Contas
Em audiência pública no Congresso Nacional para debater sobre a situação financeira dos municípios, a Confederação Nacional dos Municípios divulgou que neste ano 47% das prefeituras atrasaram o pagamento dos fornecedores e 8% adiaram o 13º salário dos funcionários. Além disso, 63% não vão fechar as contas. O prefeito Ari Galeski, de Timbó Grande, município catarinense de 8 mil habitantes, foi convidado a se manifestar. Disse que está pagando em dia mas sacrificando áreas cruciais para o cidadão, como as estradas, além de cortar investimentos e custeio, inclusive na saúde.
Preito
O Conselho Universitário da UFSC deu respaldo a um abaixo-assinado subscrito por centenas de pessoas da comunidade universitária e aprovou nomear seu Centro de Cultura e Eventos com o nome do falecido reitor Luiz Carlos Cancellier de Olivo.
Exploração
Murilo Ramos, colunista da revista Época registrou que uma das mais badaladas casas noturnas de Florianópolis, a Donna, no bairro Jurerê Internacional, teve a petulância de cobrar, oferecendo nota fiscal, R$ 60 por um suco de uva, cujo litro custa R$ 10 em supermercados.
Choque
Antes do recesso, nesta semana, foi aprovado mais um projeto de lei do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). Prevê a instalação de um dispositivo de proteção na rede de energia elétrica em locais de baixa tensão, como salas comerciais e residências. O objetivo é reduzir o número de mortes em decorrência de choques. No Brasil foram registrados 590 acidentes do gênero, com 162 mortes, em 2016.
DETALHES
Orgulhosamente, a Udesc está divulgando que dos 819 professores efetivos que tem nos seus quadros, 602 são doutores, ou 73,44% do total.
Ótimo isso. O MP-SC transformou a 17ª Promotoria de Justiça, que atuava perante as Varas das Fazendas, em Promotoria de combate à violência doméstica contra a mulher. No Juizado da Violência Doméstica da Capital há atualmente 2.836 processos em tramitação, dos quais 1.934 inquéritos policiais e ações penais em andamento (atuação criminal) e 902 medidas protetivas (atuação cível).