Câmara defere pedido de retirada de candidaturas de Ingo Fischer e Juarez Piva

No documento apresentado justifica a desistência dos candidatos a mudança da Lei Orgânica Municipal

Câmara defere pedido de retirada de candidaturas de Ingo Fischer e Juarez Piva

No documento apresentado justifica a desistência dos candidatos a mudança da Lei Orgânica Municipal

A Câmara de Brusque deferiu na tarde desta segunda-feira, 27, o pedido de retirada das candidaturas de Ingo Fischer e Juarez Piva (Chapa 1), aos cargos de prefeito e vice-prefeito, protocolado pelo Partido Progressista às 11h38.

No documento apresentado à casa legislativa, o PP apresenta como justifica para a desistência dos candidatos às Eleições Indiretas que ocorrem no próximo dia 30 a “pretendida mudança da Lei Orgânica Municipal, para transformar o voto secreto em voto aberto, que poderá ser materializada há três dias antes da realização do pleito”.

Câmara aprova emenda que modifica a Lei Orgânica

O projeto de Emenda à Lei Orgânica que altera o parágrafo 1º do artigo 76 da LOM – estabelecendo a votação aberta, pelo Legislativo, no caso de ficarem vagos, nos últimos dois anos do período governamental, os cargos de prefeito e vice – foi apreciado e aprovado pela segunda vez na sessão ordinária desta segunda-feira, 27, por volta das 15h.

Votaram favoravelmente à proposta o presidente Jean Pirola (PP), autor da proposta, e os vereadores Guilherme Marchewsky (PMDB), Alessandro Simas (PR), José Zancanaro (PSD), Ivan Martins (PSD), Dejair Machado (PSD), Celso Emydio (PSD), Norberto (Kito) Maestri (PMDB), Moacir Giraldi (PTdoB) e André Rezini (PPS).

Foram contrários à emenda Marli Leandro (PT), Valmir Ludvig (PT), Claudemir Duarte, o Tuta (PT), José Isaias Vechi (PT) e Edson Rubem Müller, o Pipoca (PP).

Foi com base na Lei Orgânica municipal que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SC) orientou a Câmara de Vereadores a realizar uma votação secreta. No entanto, essa obrigatoriedade não está explícita na Constituição Federal (Art.81) nem na Constituição de Santa Catarina (Art.68), conforme apurou um estudo técnico do corpo jurídico da casa legislativa.

A análise das cartas magnas e o apelo popular teriam motivado a apresentação do projeto de emenda à LOM no dia 14 de abril, segundo declarações de Pirola. A proposta foi assinada também pelos vereadores Alessandro Simas (PR), Guilherme Marchewsky (PMDB), Ivan Martins (PSD), Moacir Giraldi (PTdoB) e André Rezini (PPS).

 

VEJA O QUE MUDA NA LEI ORGÂNICA DE BRUSQUE (ARTIGO 76, PARÁGRAFO 1º):

Como era:

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta.

 

Como fica:

§ 1º. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, por voto aberto e maioria absoluta.”

Dia 30

A Câmara providenciará um telão para que a comunidade possa assistir à votação na Praça Sesquicentenário, já que o acesso ao plenário será limitado no dia das eleições.

Mais aprovações na Ordem do Dia:

– Em discussão e votação única, Projeto de Lei Complementar nº 06/2015, de origem executiva, que “ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 223/14 QUE ‘DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, INSTITUI O SEU VENCIMENTO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12994/14, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”;

– Em discussão e votação única, Veto parcial ao Projeto de Lei nº 21/2015, de origem executiva, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

– Ofício nº 005.04/2015 – GP do Executivo Municipal, solicitando prorrogação de prazo por 30 dias para resposta a Pedido de Informação conforme Ofício nº 200/2015 desta Casa;

Colabore com o município
Envie sua sugestão de pauta, informação ou denúncia para Redação colabore-municipio