Câmara dos Deputados pode votar nesta semana projeto sobre porte de armas
Câmara dos Deputados pode votar nesta semana projeto sobre porte de armas
- Por Página 3
- 20/08/2019
- 5:03
O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, esta semana, o Projeto de Lei 3.723/19, do poder Executivo, que permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento.
Na semana passada, o plenário da Casa aprovou o regime de urgência para votação da proposta.
Atualmente, o porte só é permitido para as categorias descritas no estatuto, como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais.
O relator do projeto, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), acatou três das 20 emendas apresentadas à proposta, como estender o porte de arma para os oficiais de Justiça e para os oficiais do Ministério Público.
Outra emenda quer incluir os integrantes dos órgãos policiais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das assembleias legislativas dos estados na lista dos autorizados a ter porte de arma e permitir os órgãos a comprar armas de fogo de uso restrito sem autorização do Comando do Exército.