Credores que têm dinheiro a receber a Prefeitura de Brusque podem firmar acordos; entenda

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) publicou os editais de convocação para o acordo de precatórios devidos pelos municípios de Brusque. O valor total destinado aos acordos passa de R$ 3 milhões.

Os interessados devem apresentar a proposta de acordo direto com deságio de pagamento mediante o preenchimento de requerimento específico via sistema, no período de 11 a 27 de novembro de 2025, até as 19 horas (horário de Brasília). Para as negociações em Brusque, estão disponíveis inicialmente R$ 3.018.907,50, com deságio de 10% a 40%.

As propostas habilitadas permanecerão válidas até um ano após a publicação do edital ou até a contemplação de todos os habilitados, o que ocorrer primeiro. O requerimento deve ser feito exclusivamente por meio de formulário eletrônico, acessado pelo interessado mediante login no sistema “Gov.br”. A autenticação no sistema valerá como assinatura, dispensando-se a rubrica física em qualquer documento.

O requerimento deve ser feito diretamente pelo interessado, procurador ou advogado habilitado previamente nos autos do precatório no sistema eproc. O sistema indicará o valor atualizado do precatório e sua posição na lista unificada do devedor. O TJ-SC ressalta que não há necessidade da juntada de certidão de valores.

No ato de preenchimento do formulário eletrônico, o interessado deve selecionar o percentual de deságio pretendido, sobre o qual assumirá inteira responsabilidade. A ordem de pagamento será formada pelo critério objetivo de maior deságio e, dentro do percentual escolhido, obedecerá à ordem cronológica de apresentação dos precatórios na lista unificada.

Informações complementares podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou telefone (48) 3287-2980. Acesse também a cartilha para saber mais sobre acordo direto.

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