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Bastidores da política e do Judiciário, opiniões sobre os acontecimentos da cidade e vigilância à aplicação do dinheiro público

Decreto da Prefeitura de Brusque para contenção de custos já está em vigor

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Bastidores da política e do Judiciário, opiniões sobre os acontecimentos da cidade e vigilância à aplicação do dinheiro público

Decreto da Prefeitura de Brusque para contenção de custos já está em vigor

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Contenção de custos
Conforme já havia sido antecipado por O Município, o governo municipal publicou decreto, na edição desta terça-feira, 24, do diário oficial, o qual institui diversas medidas para contenção de custos. Estão suspensos por tempo indeterminado o pagamento de gratificações, a cessão de servidores para outros órgãos, a nomeação de novos servidores, o pagamento de diárias ou adiantamento de diárias, e a participação de servidores em cursos de aperfeiçoamento.

Outras medidas
Além disso, foram instituídas outras medidas, tais como a contenção do consumo de energia elétrica e das linhas telefônicas. Serão aceitas requisições de compras somente até 6 de novembro, e somente serão empenhadas e liquidadas despesas cuja nota fiscal seja expedida até 30 de novembro. O governo não estipulou um prazo de validade para as medidas, que se manterão em vigor até que novo decreto as revogue.


Arquivamento
A 4ª Promotoria de Justiça de Brusque arquivou denúncia de que houve transporte irregular de passageiros durante a última Pronegócio, realizado pelo município de Brusque, por meio de uma de suas empresas terceirizadas. Conforme a promotora Susana Perin Carnaúba, não foi constatada nenhuma irregularidade.


Contratação de servidores
A 3ª Promotoria de Justiça concluiu inquérito civil instaurado em setembro deste ano, no qual se apurava a existência de contratações irregulares na Fundação Cultural de Brusque, por manter em seu quadro de pessoal servidores comissionados que, na realidade, estariam exercendo funções estranhas às de direção, chefia ou assessoramento, bem como funcionários admitidos em caráter temporário em número excessivo e em prazo superior ao permitido por lei.

Conclusões
Segundo o MP-SC, em relação à situação dos cargos comissionados da fundação, concluiu-se pela necessidade de proposição de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Já em relação à situação dos profissionais contratados por prazo determinado, o município de Brusque acatou a recomendação enviada pelo Ministério Público, comprometendo-se a resolver a questão da irregular contratação temporária de pessoal até o fim do ano, assegurando-se que, a partir de janeiro de 2018, somente concursados assumam os cargos que há anos seguem sendo preenchidos de forma indevida.


Reunião itinerante
A Associação Empresarial de Brusque (Acibr) realizou na tarde desta segunda-feira, 23, reunião itinerante em Guabiruba. Na oportunidade, foi debatida a tramitação do projeto que proíbe vereadores de assumirem cargos na prefeitura. São necessários seis dos nove votos para aprovação, e se acredita que o texto possa ser aprovado, embora passe a valer apenas para a próxima legislatura.

Escola João Boos
Também em pauta foi discutido brevemente o ofício encaminhado pelo secretário executivo da Agência de Desenvolvimento Regional, Ewaldo Ristow Filho, a respeito do projeto de reforma da Escola João Boos. Conforme o ofício, o projeto está em tramitação na Secretaria Estadual de Educação e aguarda a conclusão dos projetos arquitetônicos, preventivos de incêndio e hidrossanitários para que as obras possam ser orçadas e licitadas.


Férias coletivas
A Prefeitura de Brusque publicou nesta terça-feira, 24, decreto no qual estabelece a data das férias coletivas dos servidores públicos, período em que serão mantidos apenas os serviços considerados essenciais. Conforme o decreto, o funcionalismo trabalha até 20 de dezembro, retornando às atividades em 10 de janeiro de 2018.


Instrução normativa
A Secretaria de Obras de Brusque editou uma instrução normativa na qual estabelece regras relativas à evasão do local de trabalho por parte de servidores. O texto estipula que os motoristas que estiverem sem veículos para conduzir devem permanecer na sala dos motoristas, para contato, quando necessário, e que os servidores devem manter atualizado o número de seu contato telefônico com as chefias imediatas, bem como no setor de recursos humanos.

Proibições
A portaria também proíbe a saída de servidores desta secretaria em horário de expediente sem autorização da chefia imediata, e quando autorizado, o servidor deverá comunicar também os guardas na portaria de sua ausência. A publicação deste tipo de documento pela prefeitura indica que, possivelmente, tem havido problemas quanto às saídas dos servidores ociosos do seu posto de trabalho.


Aprovação
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, 24, o projeto de lei de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD) que estabelece regras para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O projeto prevê a instauração de processo administrativo pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) durante o ano em que ocorrer a notificação da penalidade, sob pena de arquivamento da suspensão da habilitação se houver descumprimento do prazo pelo órgão de trânsito.

Mais agilidade
O relator da matéria e presidente da comissão, deputado Serafim Venzon (PSDB), explicou que o projeto pretende obrigar que o estado dê uma resposta mais ágil ao cidadão. “Às vezes, multas ou penalidades eram aplicadas a infrações ocorridas há vários anos. Nós queremos que a penalidade seja avaliada e aplicada dentro do ano que ocorreu. Se não for aplicada em tempo, essa penalidade deve caducar”, disse.

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