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Juiz Helio Romero: “estamos diante de uma reforma trabalhista ainda em andamento”

Juiz do Trabalho de Brusque afirma que reforma na CLT é confusa e gera apreensão entre magistrados

Juiz Helio Romero: “estamos diante de uma reforma trabalhista ainda em andamento”

Juiz do Trabalho de Brusque afirma que reforma na CLT é confusa e gera apreensão entre magistrados

Neste sábado, 18, fez uma semana que a lei que alterou diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passou a valer. Mesmo com pouco tempo em vigor, ela tem causado desconforto na Justiça do Trabalho local.

“Existe uma parte menor dos juízes que está revoltada com a mudança. A maior parte, incluindo a minha pessoa, está assustada com a insegurança jurídica que ela está causando”, diz o juiz Helio Henrique Garcia Romero, titular da 1ª Vara do Trabalho de Brusque.

Nesta entrevista, ele afirma que apenas “uma pequena parte dos juízes está já conformada com a situação”.

O magistrado cita como causa deste desconforto, por exemplo, o fato de que vários artigos na nova CLT terem vigorado por apenas três dias, uma vez que, no dia 14, o governo editou uma Medida Provisória (MP) que alterou diversos pontos da lei.

“As MPs são para casos de urgência e relevância, e não para uma modificação legislativa como a que se propôs”, diz o magistrado. “Se fosse num ambiente normal, democrático, de vigência normal das leis, teria que ser declarada imediatamente inconstitucional, mas não o será”.

Ele diz que a MP veio em função de diversas críticas feitas ao texto da reforma, e que irá complicar ainda mais a situação, uma vez que novas mudanças estão por vir.

“A MP vai passar por um processo legislativo, e tem já vários deputados fazendo emendas para reformular essa legislação. Estamos diante de uma reforma trabalhista ainda em andamento, não se sabe o que virá ao final desta reforma”.

Primeiro caso a ser julgado

O magistrado informa que, nesta primeira semana da nova CLT, não entraram processos ou requerimentos com base nos novos artigos. Entretanto, na sexta-feira, 10, houve uma enxurrada de ações protocoladas. Os advogados assim agiram, diz o juiz, para evitar questões processuais da nova reforma.

Apesar de não ter recebido nenhum processo novo com base nos artigos novos, ele afirma que há um caso no Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SC), em Florianópolis, onde ele atua como juiz convocado, no qual não se sabe, ainda, qual lei aplicar, se a anterior ou a atual.

Trata-se de um julgamento que começou antes da reforma entrar em vigor, na qual o Ministério Público do Trabalho cobra a incorporação ao salário de um grupo de trabalhadores das chamadas “horas in itinere” – o tempo de deslocamento até o trabalho.

O julgamento começou e um advogado veio à tribuna para falar que os juízes estavam tratando na quarta de uma legislação que seria revogada no domingo. O juiz Helio é o relator do processo, que será um dos primeiros casos decididos pela Justiça do Trabalho catarinense.

A validade para contratos antigos

Um dos pontos que tem chamado a atenção dos juízes é o artigo 2 da MP, o qual diz que todas as novas regras se aplicam de imediato aos contratos que estão em vigor, na sua integralidade.

Porém, ele diz que 99% das ações tramitando são de empregados que já terminaram o contrato de trabalho, e que “então isso vai trazer mais confusão”.

Sobre isso, ele diz que há diversas interpretações de juízes Brasil afora, e há, inclusive, “manifestações de juízes que dizem que simplesmente não vão aplicar essa lei”.

Além disso, apesar da MP determinar a aplicação imediata das novas regras, o magistrado avalia que isso não será possível porque “existem situações que a gente já pode observar que são inconstitucionais”.

“Estamos vivendo uma fase muito triste, não por uma simples alteração de lei, mas sim pela forma como isso está sendo feito”, critica o magistrado.

Ele afirma, ainda, que há um movimento que clama pela extinção da Justiça do Trabalho no Brasil.

“Uma simples extinção com outro órgão assumindo as funções é uma questão só administrativa”, avalia. “Mas o que me parece é que eles querem acabar com o direito de propor ação trabalhista”.


Nova sede da Justiça do Trabalho

O juiz Helio informou a O Município que o TRT-SC não autorizou o pedido feito pela Prefeitura de Brusque, para que o imóvel onde será implantada a nova sede da Justiça do Trabalho em Brusque, onde funcionava o Banco do Brasil, servisse provisoriamente para abrigar serviços da Fundação Cultural.

Local que abrigará a nova sede da Justiça do Trabalho, no Centro | Foto: Marcelo Reis

Entretanto, o magistrado informou que existe uma possibilidade grande, de já no ano que vem, quando liberada a lei orçamentária, que seja lançado o edital para a reforma do prédio, que deve levar de um a dois anos.

Segundo o juiz, a intenção é ocupar parte do prédio com um espaço cultural disponível para a comunidade, a exemplo do que já foi feito na Justiça do Trabalho de Joaçaba, quando ele lá atuou.

 

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