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Bastidores da política e do Judiciário, opiniões sobre os acontecimentos da cidade e vigilância à aplicação do dinheiro público

Estado é condenado a indenizar torcedor que tomou tapa de policial em jogo do Brusque

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Bastidores da política e do Judiciário, opiniões sobre os acontecimentos da cidade e vigilância à aplicação do dinheiro público

Estado é condenado a indenizar torcedor que tomou tapa de policial em jogo do Brusque

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Condenação
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) confirmou sentença da comarca de Brusque que condenou o governo do estado ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5 mil a um torcedor agredido por policial militar, após a partida entre Brusque e Atlético Goianiense, disputada no Augusto Bauer, em fevereiro de 2011. Segundo o rapaz que denunciou, ele aproximou-se do alambrado para pedir a camisa do goleiro do time visitante. Neste momento, foi abordado pelo PM que, mesmo após ouvir explicações, agarrou-o pelo pescoço e o empurrou para longe.

Tapa no rosto
Segundo narra o processo, ao perguntar o nome do policial, o rapaz recebeu a resposta “acompanhada de um forte tapa no rosto”. Em apelação ao TJ-SC, o estado alegou não estar caracterizada a responsabilidade civil e garantiu que o agente público atuou no exercício regular de direito. O argumento, porém, não foi aceito pelo desembargador Francisco Oliveira Neto, relator da matéria, com base em depoimento de segurança do estádio.

O depoimento
O segurança afirmou ter visto o homem atrás do gol, com o objetivo realmente de pedir a camisa ao atleta adversário. Ele esclareceu que era permitido ficar no local e que o torcedor não provocou adversários ou jogadores. “Nesse contexto, é possível concluir que, de fato, a conduta do policial foi excessiva e injustificada, de modo que é inegável que o autor sofreu danos morais, porque restou ofendido em sua integridade física”, concluiu o magistrado. A decisão foi unânime.


Consórcio de turismo
Foi publicado no diário oficial do estado o protocolo de intenções firmado entre os municípios de Brusque, Nova Trento, Major Gercino, São João Batista, Canelinha, Tijucas e Angelina. O objetivo é constituir consórcio público, sob a forma de associação pública com o objetivo de adoção de políticas e medidas conjuntas por todas as partes, em um Consórcio Intermunicipal de Turismo. Conforme o documento, a sede do consórcio será na cidade de São João Batista.


Visita a Brusque
O secretário de Assuntos Estratégicos do governo de Santa Catarina, César Souza Júnior, ex-prefeito de Florianópolis, estará em Brusque nesta quarta-feira, a partir das 10h, no gabinete da Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) de Brusque. Na oportunidade, ele falará à imprensa sobre como assuntos de interesses locais estão sendo tratados pelo governo. A visita do secretário faz parte do Dia de Ação de Governo, programa do estado que envia periodicamente suas lideranças para ouvir as demandas do interior.


OSBr presta contas
O Observatório Social de Brusque (OSBr) promove nesta terça-feira, 12, às 9h, um encontro com representantes de entidades e de empresas que ajudam a manter o OSBr. Além de prestar contas do balanço financeiro e do trabalho realizado, o órgão vai lançar o certificado Empresa Amiga do Observatório Social de Brusque, que visa reconhecer as organizações que apoiam diretamente o monitoramento dos gastos públicos e o combate à corrupção em Brusque e Guabiruba.


Discussão sobre aborto
O Grupo de Proteção da Infância e Adolescência (Grupia) realiza nesta quinta-feira, 14, às 9h, sua assembleia mensal. Entre os assuntos em pauta, estão as discussões acerca da conferência “Aborto: o exercício de um direito ou assassinato de inocente”. Essa conferência será realizada no dia 19 de outubro, na Câmara de Brusque, a partir das 8h. São conferencistas Zelia Maria Gerent Dal Castel, médica ginecologista com mais de 30 anos de atividade, e o procurador de Justiça Gilberto Callado de Oliveira, corregedor-geral do Ministério Público do estado de Santa Catarina.


Abertura oficial
A 4ª edição da Feira Tecnológica da Construção Civil (Fairtec) inicia nesta quarta, 13, e a cerimônia de abertura será a partir das 18h, no pavilhão Maria Celina Vidotto Imhof. O objetivo da feira, que vai até domingo, 17, é gerar novos e expandir negócios, além de se tornar o principal encontro de negócios do setor da construção civil na região. Neste ano, o tema será “Inovações Tecnológicas e Sustentabilidade”.


Notificação
A Receita Federal vai notificar nesta terça-feira, 12, mais de 550 mil micro e pequenas empresas devedoras de R$ 22,7 bilhões em débitos previdenciários e outras dívidas. Segundo o órgão, serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos (ADE), que notificarão os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Excluídas do regime
A Receita alerta que “as microempresas e empresas de pequeno porte devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional por motivo de inadimplência”. A contar da data da ciência, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas, ou por compensação. A pessoa jurídica que não regularizar a totalidade de seus débitos no prazo será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir no dia 1º de janeiro de 2018.


Imposto rural
A Prefeitura de Botuverá informa que as declarações do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) deste ano já podem ser feitas. Segundo o comunicado, o prazo para apresentação da declaração vai até o dia 29 deste mês. Os documentos necessários são os seguintes: declaração do ano anterior e matrícula do imóvel, atualizada (em caso de alteração).

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