J’accuse!

Paulo Vendelino Kons - Historiador e servidor público

J’accuse!

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  • 28/04/2017
  • 11:22
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A paralisação neste dia 28 de abril de 2017, convocada por centrais sindicais e “movimentos sociais”, contra às reformas trabalhista e previdenciária apresenta-se equivocada. Os argumentos dos organizadores da “greve geral” passa ao largo das questões centrais envolvidas, apelando para noções generalistas de “nenhum direito a menos”. Pauta-se em um maniqueísmo exacerbado e parte do pressuposto de que as reformas propostas pelo Governo Federal são ruins para o país e, especialmente, para os mais pobres. Essa forma de pensar apenas simplifica e empobrece o debate.

A argumentação dos sindicalistas e “ativistas sociais” esconde-se atrás de uma suposta “proteção de direitos”. Na prática defende a manutenção do status quo e falha em criticar aspectos objetivos da proposta de reforma trabalhista e previdenciária.

Um ‘direito’ ser garantido por lei não garante o recurso necessário para efetivá-lo. Assim os organizadores da paralisação defendem que se mantenha o rombo crescente na Previdência. E esse rombo crescerá conforme a população envelhece. Isso impede tanto a estabilidade fiscal como maiores investimentos em outros setores. Defender a não reforma da Previdência é usar o discurso da defesa de direitos para defender privilégios. O  modelo atual permite que os mais ricos se aposentem mais cedo, já que têm muito mais facilidade para contribuir para a Previdência, criando casos absurdos e indefensáveis, como o fato de o presidente Michel Temer ter se aposentado como promotor de justiça aos 55 anos de idade.

Ir contra a reforma da Previdência é também defender que a média de aposentadoria no Judiciário, de 25.700 reais, não seja alterada. Dinheiro esse que poderia ser revertido para outras áreas fundamentais, como saneamento básico, saúde e educação.

O Brasil já gasta um percentual maior do produto interno bruto (PIB) em Previdência do que a média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), mesmo sendo um país relativamente jovem. Com o envelhecimento do país, que ocorre a passos largos, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número proporcional de pessoas economicamente ativas diminuirá. Ou seja, enquanto a expectativa de vida aumenta e a população em geral envelhece, os sindicalistas e “ativistas sociais” nos convocam a participar de uma “greve geral” para que as regras previdenciarias e trabalhistas se mantenham as mesmas.

A posição defendida pelas centrais sindicais e “movimentos sociais” para a decretação da “greve geral” falha em apresentar embasamento técnico e econômico.  Beira a  irresponsabilidade fiscal.

E uma dona de casa pode entender claramente o que isso significa, pois ela tem de lidar com o orçamento doméstico e sabe que, se gastar mais do que recebe, uma hora vai ter de entrar no cheque especial, depois vai ter de buscar um empréstimo e, finalmente, ver-se obrigada a vender o que possui para evitar uma situação ainda pior.

Foi exatamente isso que aconteceu no Brasil. O governo gastou mais do que podia e agora chegou a hora de pagar a conta. Aí temos o desemprego, a falta de recursos para manter os serviços públicos, o retrocesso. Essa irresponsabilidade fiscal pune majoritariamente os menos favorecidos.

Evidente que, apesar das mudanças propostas apresentarem também problemas, as reformas em curso estão, em geral, no caminho correto de um marco regulatório e legal mais moderno que reduzirá a burocracia, fomentará o crescimento e eliminará privilégios construídos ao longo de décadas e que são, além de injustos, completamente insustentáveis do ponto de vista das finanças públicas.

A contribuição sindical, também conhecida como imposto sindical, aumentou 57% na última década e chegou a R$ 3,5 bilhões em 2016. A cobrança é paga tanto por trabalhadores sindicalizados e não sindicalizados, assim como os empregadores. O valor da contribuição pago pelos trabalhadores corresponde a um dia de trabalho.

Após quase 14 horas de sessão, a Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada de ontem (quinta-feira,  27 de abril de 2017), a votação da proposta de reforma trabalhista. Entre outros pontos, a reforma estabelece a extinção da contribuição sindical obrigatória. Dentre outras bandeiras, os sindicalistas e “ativistas sociais” convocam uma “greve geral” como instrumento de luta contra a extinção do “imposto sindical”.

A indignação ética do brasileiro decente diante da corrupção, da incompetência e inoperância que marca(ra)m a administração pública federal, estadual e municipal, tornam-se ainda mais intensa quando sentidas na própria pele. Não nos faltam razões para protestar. Mas não esqueçamos que chegamos a situação atual, em grande parte, graças a ação dos mesmos que hoje convocam a  “greve geral”.

Por Paulo Vendelino Kons

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