Justiça mantém proibição à Múltiplos de firmar contratos com o poder público
Justiça mantém proibição à Múltiplos de firmar contratos com o poder público
- Por Página 3
- 17/05/2017
- 6:30
Reconsideração negada
O juiz substituto Heriberto Max Dittrich Schmitt negou ontem o pedido de reconsideração da empresa Múltiplos Serviços e Obras, a respeito da proibição de que seu sócio-proprietário, Everson Clemente, participe de licitações e firme novos contratos com o poder público, após ter sido denunciado pelo Ministério Público por alegadas fraudes em licitação. Em resumo, a empresa argumentou que a pessoa jurídica não pode ser responsabilizada por punições impostas ao seu proprietário. A empresa informou ainda que poderá ter suas atividades inviabilizadas sem os contratos públicos.
Nada feito
O magistrado, por sua vez, acolheu a tese do Ministério Público de que não há prejuízo direto à empresa, visto que ainda está livre para firmar contratos com a iniciativa privada, assim como manter em andamento os contratos que haviam sido firmados antes da decisão liminar proferida pelo juiz Edemar Leopoldo Schlösser, duas semanas atrás. “As decisões objurgadas não merecem reparo, sobretudo por haver prova da materialidade e indícios da autoria relativamente ao acusado”, disse o juiz Schmitt, em sua decisão.
Escolha da empresa
Para o magistrado, o poder Judiciário “não pode ficar refém” de uma decisão particular da empresa, que optou por centrar suas atividades em prestação de serviço a entes públicos. “A preferência da sociedade empresária em estabelecer seu nicho de atividades na esfera pública em detrimento da particular diz respeito à sua autonomia gerencial e organizacional, de modo que eventual concentração de seus negócios, sem uma maior diversificação, não pode tornar o julgador refém de suas escolhas no exercício da empresa”.
Baixa de empresas
A Secretária da Fazenda do município de Brusque publicou edital no qual notifica 157 empresas do município a regularizarem sua situação em até 60 dias, sob pena de ver promovida a baixa de seus registros na administração municipal. Tratam-se de empresas que estão classificadas como “suspensas”, por motivo de irregularidade perante a Junta Comercial ou pela falta de pagamento dos tributos municipais. A lista completa está no diário oficial do município, nas paginas 156, 157 e 158: https://goo.gl/ra67Ab.
Auxílio moradia
A Secretaria de Assistência Social e Habitação publicou resolução na qual estabelece a concessão de auxílio moradia às pessoas desabrigadas sem condições socioeconômicas de fixar nova residência em razão das enchentes, alagamentos, deslizamentos e demais desastres causados pelas chuvas e vendavais. A medida é em caráter excepcional e temporário, segundo a pasta.
Requisitos
Poderá pleitear o benefício quem passar por avaliação socioeconômica da entidade familiar, realizada por assistente social, e que teve a casa totalmente destruída, ou que apresente problemas estruturais graves, em virtude de evento reconhecido na situação de emergência ou estado de calamidade no município, com interdição comprovada por laudo técnico elaborado pela Defesa Civil. É preciso ainda ter renda familiar de até três salários mínimos.
Somente locação
O benefício do auxílio moradia, conforme a resolução, será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial, pelo prazo de até seis meses, podendo ser prorrogado, caso seja comprovada a necessidade, por até dois anos, mediante avaliação semestral. O valor do benefício não poderá exceder o valor de 75% de um salário mínimo nacional.
Recursos para escolas
O deputado estadual Serafim Venzon (PSDB) esteve em audiência com o secretário de Educação, Eduardo Deschamps. O parlamentar foi em busca de apoio na reforma e melhorias de três escolas. Ele solicitou apoio para melhorias nos colégios João Boos, de Guabiruba e Osvaldo Reis, de Brusque. O secretário, segundo o deputado, se comprometeu em incluir as obras de reforma e ampliação das unidades no próximo ano. Ele pediu ao secretário apoio especial também na situação da escola Bartolomeu Silva, do bairro Moura, em Canelinha. A Agência de Desenvolvimento Regional de Brusque liberou R$ 65 mil para a manutenção do telhado da unidade escolar. No entanto, os problemas estruturais são muito mais amplos e necessitam de uma reforma maior.
Reunião do Fórum
O Fórum de Entidades Sindicais de Trabalhadores de Brusque e região realizou nesta segunda-feira, 15, sua reunião do mês de maio. Entre os assuntos de destaque debatidos pelos sindicalistas estavam um manifesto em Brasília contra as reformas trabalhista e da Previdência, as negociações coletivas e salariais das categorias, bem como questões relacionadas à saúde.
Saúde
Os sindicalistas informaram que têm uma nova reunião com o secretário de Saúde de Brusque, Humberto Fornari. Será nesta quinta-feira, 17, na prefeitura. Trata-se da continuação da negociação sobre um possível convênio entre as entidades sindicais e o município de Brusque referente às antigas cotas de exames cedidas aos sindicatos. No fim do ano passado, a prefeitura anunciou que não mais manteria a liberação das cotas de exames, o que foi mantido pelo atual governo. Entretanto, surgiu a ideia de se formalizar um convênio em que o município compraria os serviços oferecidos pelas entidades. Este será o foco do encontro.
Marcha dos prefeitos
De 15 a 18 de maio, gestores municipais de todo o país se reúnem na capital federal para a 20ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Nesta edição, a comitiva da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi) é composta pelos prefeitos de Botuverá, Guabiruba, Apiúna, Benedito Novo, Doutor Pedrinho, Indaial, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó, além de vice-prefeitos e vereadores.