Lar Legal entrega 900 escrituras para proprietários de baixa renda
Apenas em Brusque estão tramitando cerca de cinco mil processos de regularização
Lar Legal entrega 900 escrituras para proprietários de baixa renda
Apenas em Brusque estão tramitando cerca de cinco mil processos de regularização
- 06/07/2015
- 10:03
Mais de 900 famílias vão receber, sem custos, a matrícula do registro de seus imóveis na praia do Ervino, em São Francisco do Sul, no Norte do estado. A cerimônia ocorre amanhã, às 15h30. A regularização fundiária faz parte do programa Lar Legal criado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) e desenvolvido pelo desembargador Lédio Rosa de Andrade, com apoio do presidente Nelson Shaefer Martins. O objetivo é oficializar empreendimentos irregulares em situações consolidadas no estado com a outorga de títulos de propriedade para pessoas de baixa renda, que assim passam a usufruir das garantias legais. No estado estima-se que cerca de 200 mil terrenos estejam irregulares.
De acordo com o TJ-SC, apenas em Brusque estão tramitando cerca de cinco mil processos de regularização. “É a Justiça que vai ao povo para atender suas necessidades mais prementes – um grande avanço no campo social”, diz Lédio. “A pessoa sem título está sujeita à especulação, a ser expulsa a qualquer momento do seu lar”, frisou o magistrado.
No caso da praia do Ervino, loteada há cerca de 30 anos, com 2.500 moradores e procurada por veranistas e pescadores, a regularização contribui para amenizar os conflitos por terra. A consequência da urbanização rápida e desordenada provocou inclusive o caso de lotes com mais do que um proprietário, segundo Ricardo Paludo Calixto, componente de uma das equipes credenciadas para regularizar as ocupações. Ele aponta ainda a existência de ligações ilegais da rede elétrica e os furtos de energia, os chamados “gatos”, falta de saneamento e até o embargo de construções erguidas em Área de Preservação Permanente (APP) como problemas que podem ser sanados pelo projeto Lar Legal.
O presidente do Legislativo catarinense, deputado Gelson Merisio, ressaltou que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina é uma das parceiras do projeto. “Estamos empenhados em sensibilizar os prefeitos para que regularizem seus municípios e protejam seus cidadãos de uma situação de insegurança jurídica”, diz Merisio. Ele lembra que cerca de 10 mil processos estão tramitando em Santa Catarina e que o número pode aumentar com a colaboração dos administradores municipais.