Lei do nepotismo cruzado aprovada pela Câmara de Brusque é contestada judicialmente
Ação de inconstitucionalidade tramita na Comarca de Florianópolis desde o dia 4
Lei do nepotismo cruzado aprovada pela Câmara de Brusque é contestada judicialmente
Ação de inconstitucionalidade tramita na Comarca de Florianópolis desde o dia 4
- 14/12/2017
- 16:14
A lei municipal 4095/2017, mais conhecida como a lei do nepotismo cruzado, é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que tramita na Comarca de Florianópolis do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC).
O PMDB e o PSD ingressaram com a Adin no dia 4 deste mês contra a Câmara de Vereadores. Segundo informações obtidas por O Município com pessoas com acesso à Adin, o objeto da ação é a seção 2 do artigo 2º da lei, que diz: “será considerada prática de nepotismo, ainda, a nomeação para cargos de agentes políticos, provimento em comissão ou função de confiança, por qualquer das entidades mencionadas no artigo anterior, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de vereador”.
A Adin também questiona a constitucionalidade do artigo 4º, que tem o seguinte texto: “são nulos os atos de nomeação ou designação praticados em desacordo com o disposto nesta lei, importando a sua desobediência em ato de improbidade administrativa, nos termos do § 4º do art. 37 da Constituição Federal”.
Ivan Martins (PSD) levantou dúvidas sobre a constitucionalidade da lei na época da votação. O pessedista argumentou que não cabia incluir na Lei do Nepotismo agentes políticos, como secretários municipais.
Acabou sendo voto vencido, mas agora busca esclarecimentos na Justiça. Martins é o presidente municipal do PSD, por isso o partido, ao lado do governista PMDB, do vice-prefeito, assina a Adin.
“A minha convicção é que o nepotismo não atinge agentes políticos”, afirma. Ele destaca que já havia alertado sobre essa situação na sessão da votação.
Martins diz que a emenda proposta pelo vereador Paulo Sestrem (PRP), que incluiu secretários municipais, não é constitucional, porque o nepotismo não atinge agentes políticos.
“Para sabermos se eu estava certo, só tinha uma forma: ingressar com uma Adin para ouvir a Justiça”, diz Martins. Segundo ele, esse foi o jeito que ele encontrou para saber se está certo ou errado no posicionamento feito na tribuna.
O pessedista diz que questiona apenas se os secretários podem ser atingidos pela lei ou não. Ele avalia que a lei é aplicável nos cargos de diretor e demais funções “abaixo”.
“Quero deixar claro que não tenho nenhum parente secretário, não estou advogando em causa própria”, afirma Martins.
A Prefeitura de Brusque é apenas parte interessada na ação. Segundo o secretário de Governo e Gestão Estratégica, William Molina, “o desejo da prefeitura é o cumprimento irrestrito da lei”, mas só irá se pronunciar quando for citada pelo tribunal.
Procurado por O Município, Jean Pirola (PP), presidente da Câmara, diz que não tem conhecimento do processo, tampouco foi citado.
O vice-prefeito Ari Vequi, do PMDB, diz que irá esperar a decisão da Justiça para se pronunciar.