Lei que estipula a contratação de jovens para isenção fiscal a empresas já está valendo
Texto sancionado pelo prefeito acrescenta parágrafo a lei 2.485/2001, que instituiu o Plano Municipal de Incentivo às Empresas
Lei que estipula a contratação de jovens para isenção fiscal a empresas já está valendo
Texto sancionado pelo prefeito acrescenta parágrafo a lei 2.485/2001, que instituiu o Plano Municipal de Incentivo às Empresas
- 10/11/2017
- 6:00
O prefeito Jonas Paegle sancionou nesta semana lei de autoria do vereador Ivan Martins (PSD) que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas que pretendem ganhar incentivos fiscais da Prefeitura de Brusque tenham em seu quadro de funcionários, no mínimo, 10% de jovens entre 18 e 24 anos.
O texto sancionado acrescenta um parágrafo à lei 2.485/2001, que instituiu o plano municipal de incentivos às empresas. A partir de agora, além de toda a documentação que as empresas necessitam apresentar para conseguir os incentivos, também precisarão cumprir o requisito da lei reformulada.
Se cumprirem esse requisito, as empresas estarão aptas a ter isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), pelo período máximo de dez anos, isenção da Taxa de Licença para execução da obra, isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS), pelo período máximo de dez anos, entre outras.
O presidente da Associação Empresarial de Brusque (Acibr), Halisson Habitzreuter, destaca que ainda não tem como avaliar os impactos da alteração na legislação, já que a sanção aconteceu nesta semana e a diretoria da associação ainda não discutiu o tema.
Entretanto, ele destaca que as empresas que têm, no mínimo, sete empregados, já precisam cumprir a lei federal do Jovem Aprendiz – jovens de 14 a 24 anos – e, por isso, é preciso analisar se a mudança na legislação municipal vai considerar os funcionários já contratados pelo programa federal. “Não tenho como medir o impacto ainda, acredito que vai depender muito do ramo da empresa. Tem alguns que vai ser bem complicado cumprir este requisito”.
O presidente da Associação das Micro e Pequenas Empresas de Brusque (Ampebr), Ademir José Jorge, destaca que a contratação de jovens já é comum nas pequenas e médias empresas do município. “Não temos como apurar o percentual dessas contratações, mas é fato que as empresas já vêm oportunizando vagas nessa faixa etária”.
Geralmente, solicitam incentivos fiscais da prefeitura empresas que pretendem se instalar no município e também aquelas que já estão instaladas e planejam ampliar sua produção.
“É bastante normal empresas já estabelecidas pedirem incentivos e o valor abatido em taxas, comparado ao valor de ICMS que essas empresas vão gerar, é ínfimo. Conceder incentivos fiscais é o mínimo que a prefeitura pode fazer para auxiliar as empresas”, diz Habitzreuter.
O vereador Ivan Martins diz que a alteração na lei é uma forma de contribuição para a juventude. “As empresas exigem experiência para contratar. Se não dermos oportunidade, como teremos jovens experientes para alcançarem esses postos de serviço?”, questiona.