Lei que permite regularização de imóveis já está em vigor em Brusque
Lei que permite regularização de imóveis já está em vigor em Brusque
- Por Página 3
- 17/10/2018
- 5:14
Com a sanção do prefeito Jonas Paegle, publicada na edição desta segunda-feira, 15, do diário oficial do município, já está em vigor a lei que permite aos contribuintes a regularização, mediante pagamento de taxas, das edificações construídas em desconformidade com o plano diretor.
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Tratam-se de construções que, por descumprir algum critério da legislação vigente, não puderam ser devidamente regularizadas perante a prefeitura.
Essa legislação já foi editada anteriormente, mas com validade de apenas dois anos, e os resultados foram considerados satisfatórios pela prefeitura, que conseguiu incrementar a arrecadação de forma imediata, com o recolhimento das taxas, e de forma permanente, com mais imóveis regularizados gerando receita tributária anualmente.
A medida foi positiva também para os contribuintes que porventura tinham negócios imobiliários emperrados pela falta de regularização do imóvel.
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