MP-SC apela de decisão que inocentou Ciro Roza em ação de improbidade
MP-SC apela de decisão que inocentou Ciro Roza em ação de improbidade
- Por Página 3
- 07/09/2017
- 6:15
Recurso de apelação
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) recebeu nesta semana recurso de apelação do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), contra decisão da Justiça de Brusque, datada do ano passado, que inocentou o ex-prefeito Ciro Roza (PSB) em ação de improbidade administrativa. Na ação, o MP-SC acusou Roza de ter firmado contrato com a Codeb com o objetivo de contratar obra na sede da Câmara de Vereadores e do Centro de Conveniência (Rua 24 horas).
A acusação
Segundo a denúncia, Roza firmou o contrato para execução das obras mas não existia, na Lei Orçamentária Anual (LOA), qualquer recurso previsto para isso e, dessa forma, ao autorizar a despesa, o então prefeito cometeu crime. Conforme o MP-SC, ele sabia que estava cometendo irregularidade, tanto é que depois de firmar o contrato. Embora tenha reconhecido condutas irregulares no processo, a Justiça de Brusque entendeu que não houve comprovação de que este agiu com intenção de causar dano ao erário, razão pela qual foi absolvido.
Danos estéticos
A Prefeitura de Brusque apelou ao Tribunal de Justiça contra decisão da primeira instância que a condenou a pagar danos morais a uma moradora, a qual foi atingida pela queda de um muro que cerca a escola municipal Ângelo Dognini. Ela alegou que isso só ocorreu porque não existia tela de proteção no local, e que o governo falhou na manutenção da estrutura. Com isso, sofreu fratura exposta e passou por inúmeros procedimentos médicos, mas não conseguiu a recuperação completa da mobilidade do cotovelo.
A sentença
O municipio, por sua vez, informou não ter culpa do acidente, e diz que não há provas de que a prefeitura foi negligente com os seus deveres de manutenção. Porém, o Judiciário entendeu que houve responsabilidade do poder público, e arbitrou os danos morais, materiais e estéticos em pouco mais de R$ 13,3 mil. A autora da ação também pediu pensão permanente, em virtude da perda de 20% da mobilidade do cotovelo, mas esse pedido não foi acatado.
Vai que vai
A folha de pagamento da Prefeitura de Brusque só aumenta e, no governo, há preocupação constante sobre onde isso irá parar. A continuar no mesmo ritmo, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual prevê o gasto máximo de 54% da receita com folha de pagamento, não será apenas descumprida, mas totalmente vilipendiada, pois os prognósticos são para que a conta passe disso no começo do próximo ano. Na avaliação de governistas, chegou-se a esse estado por causa de uma sucessão de erros.
Aumentos e gratificações
Nos últimos anos, um pacote de bondades do poder Executivo concedeu incorporação de gratificações a salários e reenquadramentos de servidores que elevaram substancialmente a folha. No entanto, para membros da prefeitura, isso não é o maior problema. O gargalo, na avaliação deles, está no fato de que todo ano são concedidos reajustes e, além deles, há os adicionais por tempo de serviço, e as progressões funcionais, que rendem também aumento salarial. Isso incomoda gestores da prefeitura, os quais avaliam que o servidor tem aumento salarial só pelo fato de ser servidor, e não por de fato merecer a promoção.
Muitos concursados
É também apontado como causa do descontrole da folha o grande número de contratações por concurso público feitos durante a gestão Paulo Eccel. Na visão de governistas, há funcionários demais trabalhando na prefeitura de maneira fixa, e que não podem ser demitidos. Computando tudo isso, está prevista uma dura batalha no próximo ano, uma vez que a intenção da prefeitura é tentar manter a folha no mesmo patamar. Em março, entretanto, iniciam as discussões de novo reajuste geral.
Resultado do concurso
Foi divulgada na terça-feira, 5, a classificação parcial do concurso público da Prefeitura de Guabiruba, realizado no dia 20 de agosto. O resultado pode ser conferido no link https://goo.gl/bzvTdH. Foram 730 pessoas disputando 24 cargos (54 vagas) na administração municipal guabirubense. Os candidatos devem acompanhar a publicação de todos os atos e editais relativos ao certame e manter atualizado seu endereço e contato telefônico, junto ao Departamento de Recursos Humanos da prefeitura, após a homologação do resultado. Os candidatos aprovados e classificados serão convocados, conforme a necessidade do município, para o exame médico e para a comprovação dos requisitos exigidos.
Região metropolitana
O prefeito de Botuverá, José Luiz Colombi, o Nene, que também preside a Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi), comandou nesta segunda-feira, 4, reunião da entidade sobre o projeto que cria a região metropolitana de Blumenau. Essa reunião, segundo ele, serviu para avaliação inicial da proposta, na qual Brusque não está inserida, pois deve compor a região metropolitana de Itajaí.
Sem médico veterinário
Um estabelecimento que comercializa produtos agropecuários em Botuverá conseguiu na Justiça o direito a ter restabelecida sua autorização para comercializar medicamentos veterinários, o que está então estava proibido pela Vigilância Sanitária do município. Segundo consta na ação, a proibição se deu pelo fato de que o órgão municipal entende que deveria haver um médico veterinário presente. O entendimento da Justiça, porém, que é o mesmo do comerciante, é de que a venda de remédios não é atividade-fim do exercício da medicina veterinária, o que dispensa a contratação de um responsável técnico.