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Bastidores da política e do Judiciário, opiniões sobre os acontecimentos da cidade e vigilância à aplicação do dinheiro público

MP apura regularidade de gratificação paga a funcionários da Câmara de Brusque

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Bastidores da política e do Judiciário, opiniões sobre os acontecimentos da cidade e vigilância à aplicação do dinheiro público

MP apura regularidade de gratificação paga a funcionários da Câmara de Brusque

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Termo de cooperação
Apesar de anunciado há várias semanas, foi publicado somente ontem no diário oficial da União o termo de cooperação técnica entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) e a Fundação do Meio Ambiente (Fatma), para delegação da atribuição de licenciamento ambiental da barragem de Botuverá. O termo tem validade de cinco anos e permite que o órgão catarinense proceda os trâmites do licenciamento da obra, que ocupa parte de área do Parque Nacional da Serra do Itajaí.


Gratificação de servidores
O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) instaurou inquérito civil para apurar a regularidade no fato de que a Câmara de Brusque efetua, mensalmente, pagamento de gratificação a seus funcionários, comissionados e efetivos. Essa gratificação é paga em virtude do trabalho dos funcionários em sessões ordinárias e extraordinárias, quando extrapolam a jornada habitual.

Próprias da função
Porém, conforme o Ministério Público, essas incumbências apontadas como extras já seriam, em tese, próprias das funções desempenhadas na Câmara, tendo em vista que há lei municipal que determina que a jornada de trabalho no poder Legislativo é de seis horas, “com elastecimento até o final das reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes”. Para melhorar apurar a regularidade das gratificações, foi determinada pelo MP-SC a abertura deste inquérito.


Adesão ao Sinase
Em outro inquérito civil, o Ministério Público está apurando a necessidade de adesão do município de Brusque ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), vinculado ao Conselho Nacional de Direitos da Criança e Adolescente. Segundo a 1ª Promotoria de Justiça, há lei federal de 2012 que obriga os municípios a participarem do Sinase, que trata da criação de uma rede para registro de dados referentes a adolescentes em conflito com a lei, que estão em cumprimento de medidas socioeducativas.

Não participa
Segundo informações que chegaram à Promotoria de Justiça, a Prefeitura de Brusque não participa desta rede de dados. O município informou que possui sistema online para registro de todos os casos atendidos aqui, mas optou pela não adesão ao Sinase, por entender que esta não era obrigatória. Por isso, o inquérito do MP-SC irá averiguar se a forma com que a prefeitura faz os registros é suficiente ou se há necessidade de adesão ao sistema nacional.


Contrato de concessão
Na manhã desta quarta-feira, 27, foi realizada uma reunião entre a Prefeitura de Guabiruba e representantes da Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí (Agir), cujo objetivo foi discutir a renovação do contrato de concessão de resíduos sólidos do município, que é um dos que aderiu ao Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí (Cimvi), responsável pela gestão dos resíduos em diversas cidades da região.


EDITORIAL

A incrível fábrica de leis inúteis

Todo cidadão/eleitor/contribuinte deve ter parado para pensar, pelo menos uma vez na vida, sobre o que fazem aqueles que, teoricamente, deveriam representá-lo. Assim como todo trabalhador é constantemente avaliado pelo patrão, pelo cliente e pelo resultado do que faz e produz, parece ser justo ter, sobre os servidores públicos, o mesmo olhar crítico.

Para começo de conversa, é preciso deixar claro que mesmo quem tem cargo eletivo (talvez, principalmente esses) é um servidor público. O senador, o deputado, o vereador, o governador, o prefeito, em nada são diferentes do serventuário mais humilde. Todos têm, como patrão e cliente, o cidadão que lhes paga os proventos. E todos têm, como norma de conduta, a Constituição e demais leis que regulam a vida dos… servidores públicos.

Por isso, é apenas um desvio de conduta quando se vê vereadores e deputados posando de grandes coisas. Como o varredor das ruas, o desentupidor de patentes, os professores e todos os demais servidores públicos, os doutos parlamentares só são alguma coisa se trabalham direito, se cumprem suas tarefas, se respeitam as leis e portam-se com civilidade.

Como saber se um vereador, um deputado, um senador, está trabalhando direito?

E é aí que a coisa pega: como saber se um vereador, um deputado, um senador, está trabalhando direito? Se não estão matando o serviço, tapeando o patrão, logrando o cliente?

Adianta ter um “ranking” com os números do que fizeram? Um vereador que deu dez nomes de ruas e servidões e aprovou cinco leis que nunca foram levadas à prática é melhor ou pior que seu colega que deu dois nomes de ruas e aprovou uma lei, que está em vigor? E as indicações e requerimentos, que na maioria das vezes são bilhetes feitos em cima da perna, só pra fazer de conta que está “trabalhando”, contam?

É, de fato, grande problema. Na ânsia de poder dizer, na campanha eleitoral de reeleição (sim, porque se trata de uma “carreira” vitalícia e muitas vezes hereditária), que fez e aconteceu, o parlamentar vive propondo a criação de novas leis, quando estamos todos cansados de saber que, se tem uma coisa que este país não precisa, é de mais leis. Precisa que as leis que existem sejam aperfeiçoadas e cumpridas. O resto é conversa para boi dormir no horário eleitoral.

Uma das tarefas fundamentais do poder Legislativo é a fiscalização do poder Executivo. Mas isso dá trabalho, incomoda e exige competência. Elogiar o poderoso da hora é sempre mais fácil e lucrativo. Por isso, preferem instalar e fazer funcionar uma incrível fábrica de leis inúteis.

Dedicam-se, como já disse alguém, a fabricar “leis idiotas”. Leis que não “pegam” ou nem são levadas à prática. E, com tanto faz-de-conta, acabamos sem saber se, afinal, o nosso ilustre representante está trabalhando direito ou só está nos fazendo de tolos.

 

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