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MP-SC arquiva investigação sobre Portal da Transparência da Câmara de Brusque

A 3ª Promotoria de Justiça indeferiu pedido de investigação sobre a falta de informações no Portal da Transparência da Câmara de Brusque. A representação questionava a ausência de publicação de informações no portal, bem como o pagamento da verba de representação ao presidente da Casa. O MP-SC havia instaurado uma notícia de fato – procedimento […]

A 3ª Promotoria de Justiça indeferiu pedido de investigação sobre a falta de informações no Portal da Transparência da Câmara de Brusque.

A representação questionava a ausência de publicação de informações no portal, bem como o pagamento da verba de representação ao presidente da Casa.

O MP-SC havia instaurado uma notícia de fato – procedimento anterior ao inquérito -, mas verificou que os valores estão sendo devidamente divulgados e que já está sendo regularizada a situação da verba de representação ao presidente. Uma lei municipal foi aprovada recentemente com este objetivo.