MP-SC pede licitação para linhas de ônibus intermunicipais

Órgão afirma que atuais concessões já venceram e estão irregulares

MP-SC pede licitação para linhas de ônibus intermunicipais

Órgão afirma que atuais concessões já venceram e estão irregulares

O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) ajuizou ação cujo objetivo é obrigar o Conselho Estadual de Transportes e o Departamento Estadual de Transportes e Terminais (Deter) a realizarem licitação para quase todas as linhas de ônibus intermunicipais que operam no estado.

De acordo com o processo, que tramita em Florianópolis, essas linhas operam irregularmente, pois não estão licitadas e os contratos de concessão estão vencidos. A ação foi protocolada pela promotora de Justiça Darci Blatt.

Ela relata que existe uma lei, sancionada em 1998, que permitia ao governo delegar o serviço de transporte intermunicipal pelo prazo de dez anos, mediante a celebração do contrato sem licitação.

Ocorre que esta lei foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) em 2009. A decisão foi alvo de recursos, mas que não foram acatados, e o processo se encerrou, oficialmente, em 2015.

Com isso, o MP-SC considera que todas as linhas que estão operando atualmente o fazem na ilegalidade.

Conforme a Promotoria, o Deter, desde 2015, quando os recursos se esgotaram, jamais apresentou qualquer proposta para regularizar a situação do transporte intermunicipal.

Sem a realização da licitação para escolha das empresas que vão operar essas linhas, “a promotora de Justiça afirma que “as sociedades empresárias que dominam este serviço público por tempo superior a uma década estão trabalhando com contratos vencidos, sem qualquer respaldo legal, e colocando a dispor da sociedade veículos em precárias e, até mesmo, péssimas condições de uso, sem uma efetiva fiscalização, haja vista a inexistência de quaisquer contratos que os vincule”.

A promotora de Justiça pediu ao poder Judiciário, na ação protocolada na capital, que seja concedida uma liminar para determinar ao Deter que promova uma licitação dentro de 90 dias.

Até que isso seja feito, no entanto, o Ministério Público sugere que seja mantida a prestação dos serviços pelas empresas que atualmente o executam, de forma que os usuários do transporte intermunicipal não sejam prejudicados.

Linhas da capital escapam
De acordo com a promotora de Justiça Darci Blatt, apenas as linhas intermunicipais da Região Metropolitana de Florianópolis não são objeto desta ação.

Isso porque a Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Suderf), em parceria com o Observatório da Mobilidade Urbana da UFSC, ficou responsável pela elaboração de estudos acerca da implantação do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável da Região Metropolitana de Florianópolis (Plamus).

No entanto, linhas que fazem o transporte coletivo intermunicipal em Brusque estão na lista do Ministério Público, como a Reunidas, a Viação Catarinense e a Santa Terezinha, única das empresas que é sediada em Brusque.

A empresa brusquense opera linhas que levam passageiros a cidades próximas, como Blumenau, Balneário Camboriú, Itajaí e Florianópolis.

De acordo com o diretor da Santa Terezinha, Artur Klann, a empresa ainda não foi notificada sobre a ação proposta pelo Ministério Público.

Ele afirma que há preocupação em relação à continuidade dos serviços, mas reitera que ainda não é possível prever os efeitos de uma possível decisão judicial que determine a realização das licitações.

Klann diz, no entanto, que havendo uma nova licitação, certamente a empresa irá participar do certame. O caso está nas mãos do juiz Jefferson Zanini, cuja decisão deve ser tomada nos próximos dias.