Mudança na lei para demissão de servidores públicos é um dos principais pedidos de governadores a Bolsonaro
Mudança na lei para demissão de servidores públicos é um dos principais pedidos de governadores a Bolsonaro
- Por Raul Sartori
- 19/11/2018
- 4:50
Assinou embaixo
Carlos Moisés estava lá e junto com outros 18 governadores eleitos ou reeleitos assinou, quarta-feira, em Brasília, a “Carta dos Governadores”, entregue ao presidente eleito Jair Bolsonaro. O principal dos 13 itens relacionados é a mudança na legislação para permitir a demissão de servidores como forma de cumprir os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesa com pessoal ativo e inativo. Gastar mais de 60% de tudo que o Estado arrecada para pagar servidores públicos, como em SC, realmente é demais.
Ideologia na escola
A deputada estadual eleita Ana Caroline Campagnolo (PSL) certamente não sabe de todas as consequências de sua sugestão aos estudantes – violentamente contestada e reprimida pela esquerda – que gravem aulas de professores doutrinadores. Fica-se sabendo, por relatos nas mesas de bares da UFSC e Udesc – porque poucos se arriscam a expor o que assistem e ouvem nas redes sociais – que desde então vários docentes das duas instituições, em especial das áreas de educação e ciências sociais, mudaram completamente o método de dar suas aulas. Até a manifestação da deputada faziam questão de declarar sua opinião sobre isso e aquilo, explicitamente; agora colocam a tese em discussão, mantendo prudente equidistância, e chamam os alunos para opinar. Mas sempre de olho se, mesmo assim, alguém esteja gravando.
Radiografia
O secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, foi convidado para comparecer, quarta-feira, na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, para apresentar os muito aguardados relatórios de execução orçamentária do 2º, 3º e 4º bimestre deste ano, e como fica o caixa do Tesouro para o futuro governo estadual. O que se sabe, desde já, é que Carlos Moisés da Silva assume com um rombo de R$ 2 bilhões.
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Dicionário
Fruto da difusão nacional que, desde 2014, se faz sobre a imoralidade do auxílio-moradia, o termo “penduricalho” acaba de ser incorporado aos dicionários brasileiros online. Pode ser ornato pendente de cordão ou pulseira, berloque, pingente ou “acréscimo financeiro incorporado à remuneração da magistratura e Ministério Público do Brasil, sem incidência de tributação”.
Pode?
É uma cena cotidiana ver veículo estacionado defronte a garagens. E quem faz isso até pode sair no lucro. Sim, lucro. Foi o caso julgado semana passada no TJ-SC em que uma mulher que praticou tal ato provocou intensa revolta do morador. Impedido de sair de casa, investiu sobre o veículo com chutes e pontapés, danificando a lataria. Mesmo assim a infratora conseguiu uma indenização por danos materiais de R$ 2,1 mil. Pode?
Substituindo Moro
Com a saída, hoje, de Sérgio Moro da 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba pelo menos 232 juízes federais titulares poderão se candidatar à cadeira deixada pelo magistrado e assumir o rico acervo de processos da Lava Jato em primeira instância. A lista inclui todos os juízes federais titulares que atuam no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), que abrange SC, Paraná e Rio Grande do Sul.
Parceria
Os suíços do Floripa Airport imediatamente toparam fazer um acordo com a Procuradoria Geral do Estado e não vão mais cobrar tarifas para as aeronaves oficiais do Estado no terminal aéreo. Deixarão de arrecadar R$ 1 milhão por ano, mas em compensação a Polícia Militar realizará operações de serviços especializados de policiamento ostensivo e de trânsito na circunscrição do aeroporto, assim como na região do novo terminal de passageiros, atualmente em fase de construção.
Caras de pau
A exemplo de Capivari de Baixo, vereadores de outro município sulino, Pescaria Brava, um dos mais pobres da região, ousam despudoradamente e se expõem à repulsa popular com projeto para elevar o repasse (duodécimo) do Executivo para o Legislativo para 7% da receita líquida. Sua lei ordinária, como a dos demais municípios, estipula que aquele percentual pode ser de “até” 7%, e não o índice máximo, que varia de acordo com a população.
Política esportiva
Sempre considerada uma das maiores atacantes da história do voleibol brasileiro, a blumenauense Ana Moser virou uma ativista pela causa esportiva através da organização Atletas pelo Brasil, que busca melhorias na legislação e em políticas públicas no setor. No atual debate, se o Ministério do Esporte deve ou não ser incorporado à pasta da Educação no governo Bolsonaro, diz ser uma questão secundária e que mais importante é manter ações que dão certo, como o Bolsa Atleta.
Mobilidade
Encaminha-se para virar lei um projeto em trâmite no Legislativo estadual que amplia a isenção do IPVA para qualquer veículo terrestre de propriedade ou arrendado por pessoa com deficiência (visual, mental severa ou profunda e autista), por seu responsável legal ou curador. Atualmente a legislação limita o benefício a veículos de até duas mil cilindradas. Como os mais potentes tem mais espaço, a maioria opta pelo arrendamento do bem.
Seguindo cartilha
O presidente eleito Jair Bolsonaro já anunciou oito ministros de Estado, sempre com um detalhe em cada indicação: não fez consultas prévias a partidos políticos, certamente por saber do descrédito absoluto de seus principais dirigentes, quase todos corruptos e réus em ações nos altos tribunais. Carlos Moisés da Silva está seguindo a mesma cartilha em SC. Até onde isso vai dar certo só o tempo dirá. O fato é que em seu partido, o PSL, começam a surgir ruídos entre deputados estaduais e federais eleitos que gostariam de participar mais das indicações de nomes para os principais cargos na futura administração estadual. Carlos Moises quer técnicos. E percebe que sua estratégia – sem leilão de cargos, uma novidade na história recente da política catarinense – tem enorme simpatia em seus eleitores.
Esclarecimento
O senador Dalírio Beber (PSDB-SC) esclarece projeto de sua autoria e que começa a causar polêmica. Diz que a intenção é pôr fim a uma injustiça com políticos condenados antes de a Ficha Limpa entrar em vigor, em 2010. Nesse caso eles já respeitaram o prazo anterior de inelegibilidade, que era de três anos. Com a nova legislação, foi para oito anos. No mais, garante que é absolutamente a favor da Lei da Ficha Limpa.
Lobby
Um projeto de lei tenta fazer com que em SC se use a farinha de arroz como produto da cesta básica. O setor tem um argumento forte no seu lobby: beneficiaria pessoas que necessitam da dieta isenta de glúten, como é o caso de quem sofre da doença celíaca. Lei com tal sentido já existe no Rio Grande do Sul, com ICMS de 12%. Aqui é 17%.
Samu
O Samu em SC é uma máquina de boas ações, literalmente. Com 102 unidades básicas de atendimento compostas por um técnico de enfermagem e um motorista socorrista, e outras 23 de suporte avançado, com médico, enfermeiro e motorista socorrista, além de dois helicópteros e dois aviões, recebe mensalmente cerca de 70 mil ligações que resultam em mais de 26 mil atendimentos. Quase 60% são casos clínicos, como parada cardíaca, convulsão, desmaios, hipertensão. Trabalham no Samu 440 médicos, 110 enfermeiras e 110 motoristas socorristas. Nota-se, em todo lugar, um enorme respeito e credibilidade praticamente total em seus serviços.
Significância
Há alguma sinceridade e decência, ainda, na Câmara dos Deputados. Está lá em análise projeto que impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de peculato e aos demais delitos praticados contra a administração pública. Pudera. Nos crimes praticados contra a administração pública o grau de reprovabilidade é notório, na medida em que a conduta lesiva recai sobre o patrimônio público, que pertence à coletividade, ao cidadão.
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Consumidor ganha
O envase de água mineral em SC, com 21 empresas, comemora uma vitória recente: é a padronização dos vasilhames de 20 litros. Concorrentes desleais passaram a disponibilizar galões exclusivos, não aceitando mais os convencionais que todos os consumidores já tinham (e comprados) e do qual faziam uso constante. A orientação é para que o consumidor procure os produtos com a marca Acinam, da sua associação, já disponibilizados por 14 empresas do ramo.
Raquel Dodge
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, estará em Florianópolis segunda-feira para participar, na sede do Ministério Público Federal em SC do evento “MPF Cidadão – 30 anos”, que celebra três décadas da promulgação da Constituição Federal. Também participará do lançamento do livro “Memórias do MPF Catarinense” e assinará o termo de adesão do Ministério Público do Estado ao programa “Água para o Futuro” do Conselho Nacional do Ministério Público.
Fugir do flagra
O Supremo Tribunal Federal acolheu tese do Ministério Público de SC, Paraná e Rio Grande do Sul acerca de quem se envolve em acidente de trânsito e foge do local. Assim, fica como está o artigo 305 do Código de Trânsito, que prevê pena de seis meses a um ano de detenção ou multa para o condutor que se afasta do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.