TCE determina suspensão cautelar de novos convênios com o Hospital Imigrantes

Determinação vale enquanto não houver parecer técnico conclusivo e comprovação dos serviços ao SUS

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04/10/2025 às 10h51

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) emitiu recomendações e determinações à Secretaria de Estado da Saúde (SES) relacionadas aos repasses de recursos públicos ao Instituto Maria Schmitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e Saúde do Cidadão (Imas), administrador do Hospital Imigrantes, em Brusque.

Relatado pelo conselheiro do TCE-SC, Luiz Eduardo Cherem, o procedimento de acompanhamento monitorou a execução dos ajustes celebrados entre a SES e o Imas, por meio de convênios nos valores de R$ 1 milhão e R$ 250 mil.

Entre as deliberações, o Tribunal determinou a suspensão cautelar de novos instrumentos de transferência voluntária ao Hospital Imigrantes, enquanto persistirem:

a ausência de parecer técnico conclusivo sobre as prestações de contas;
a não comprovação da oferta dos serviços pactuados ao público do Sistema Único de Saúde (SUS);
a inobservância das obrigações de transparência ativa previstas na Lei de Acesso à Informação.

“Entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para a prestação de serviços de saúde têm, por força constitucional e legal, o dever de assegurar atendimento de qualidade e efetividade no serviço, uma vez que atuam em substituição ou complemento à capacidade operacional do Estado”, destacou em seu relatório o conselheiro Cherem.

Ele ainda apontou que a má prestação ou a gerência deficiente dos atendimentos compromete o objetivo essencial da parceria firmada e pode caracterizar descumprimento das obrigações pactuadas, com risco de responsabilização administrativa e civil.

A decisão também recomendou à SES que, em futuros repasses antecipados via convênios, sejam rigorosamente observadas as exigências do decreto estadual, incluindo a descrição detalhada do objeto no plano de trabalho, com indicadores de desempenho, além da realização de monitoramento periódico da execução.

Outras medidas

Além disso, alertou a SES sobre o não atendimento de serviços médicos de urgência e emergência pelo Imas, em desacordo com os objetos pactuados nos convênios analisados.

O Tribunal também fixou prazo de 60 dias para que a SES encaminhe análises conclusivas das prestações de contas dos convênios mencionados.

Ainda, alertou o Imas para que divulgue, de forma clara e acessível, as informações sobre os serviços prestados no âmbito do SUS e os ajustes firmados com o Estado para recebimento de recursos públicos.

Por fim, determinou a realização de auditoria específica, com o objetivo de verificar a efetiva disponibilização dos serviços pactuados, apurar possível duplicidade de custeio entre os convênios e o contrato vigente, examinar a separação entre atendimentos SUS e privados, e avaliar o cumprimento das metas e a transparência das ações.

O jornal O Município entrou em contato com a assessoria do Hospital Imigrantes que se manifestou por meio de uma nota oficial. Leia:

“O IMAS/Imigrantes Hospital e Maternidade de Brusque informa que já apresentou todos os esclarecimentos e documentações necessárias aos órgãos competentes quanto aos convênios entre a instituição e o Governo do Estado.

Todos os recursos recebidos por meio de repasses públicos são utilizados de acordo com as diretrizes estabelecidas, com total responsabilidade e transparência, cumprindo rigorosamente os serviços pactuados. Ressalta-se que os convênios mencionados foram integralmente aplicados em atividades 100% voltadas ao atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando que cada recurso seja destinado à assistência pública.

A instituição reafirma seu compromisso com a saúde pública e destaca que é hoje o maior prestador de cirurgias eletivas do SUS em Santa Catarina, atendendo pacientes de todas as regiões do Estado. Além disso, o hospital é referência na oferta de serviços únicos no atendimento público, como CPRE (Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica), tratamento de endometriose, histeroscopia e reversão de colostomia, ampliando o acesso da população a procedimentos de alta complexidade e relevância clínica.

O IMAS segue à disposição dos órgãos de controle e da sociedade para quaisquer esclarecimentos, sempre pautado pelo respeito às normas e pela seriedade no cuidado com a vida – princípios que norteiam sua atuação em todas as unidades de saúde sob sua gestão”

*Texto atualizado

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