Nova lei proíbe abastecimento de combustíveis além do limite da trava
Com foco na segurança e na proteção do meio ambiente, legislação proíbe que o frentista encha o tanque até a borda
Nova lei proíbe abastecimento de combustíveis além do limite da trava
Com foco na segurança e na proteção do meio ambiente, legislação proíbe que o frentista encha o tanque até a borda
- 31/01/2014
- 17:29
Agora é lei. Os postos de combustível de Santa Catarina estão proibidos de colocar mais combustível nos tanques dos carros após ser acionada a trava automática de segurança da bomba de abastecimento. A proibição foi sancionada pelo governador Raimundo Colombo no dia 21 deste mês. O projeto deverá ser regulamentado em 90 dias.
Conforme os manuais de automóveis vendidos no Brasil, o volume máximo de combustível permitido em um tanque, para que não cause danos ao veículo, não é até sua capacidade máxima, e sim até o travamento da bomba. O que representa, no mínimo, 10% menos da capacidade máxima do tanque.
Outro motivo para a proibição tem relação com o filtro instalado na boca de entrada do tanque. O equipamento tem a função de absorver vapores produzidos no tanque, impedindo que saia para a atmosfera. Se há excesso de combustível, o filtro é inundado e acaba perdendo a capacidade de filtrar todo o vapor que passa por ele.
O diretor do Procon de Brusque, Fábio Roberto de Souza, diz que a nova lei é positiva, pois regulamenta uma medida de segurança que não é nova, mas não vem sendo cumprida. “A gente sabe que ocorrem acidentes no manuseio de combustíveis. Esse mecanismo existe para resguardar a segurança do consumidor, para o não transbordamento do líquido inflamável e a não emissão de gases”, ressalta.
Multa por descumprimento é de R$ 1 mil
A medida, no entanto, ainda é vista com desconfiança pelos responsáveis pelos postos de combustível. O gerente de um estabelecimento do Centro de Brusque, que preferiu não se identificar, diz que ainda não foi passada aos postos nenhuma documentação, e, portanto, a proibição não está valendo.
Ele salienta, no entanto, que quando a lei passar a valer, o texto da regulamentação poderá passar por uma reavaliação. “Alguns modelos de carro travam a bomba bem antes do tanque estar cheio. O Fiorino, por exemplo, trava a primeira vez com dez litros de combustível. Outros travam várias vezes antes de encher o tanque. É uma lei que tem de ser estudada”, avalia.
O diretor do Procon informa que o órgão ainda está esperando a regulamentação da lei e, até lá, ainda não é possível dizer quem será responsável pela fiscalização. O descumprimento da nova lei implicará em uma multa de R$ 1 mil, aplicada em dobro no caso de reincidência. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Tesouro do Estado de Santa Catarina e aplicados em campanhas de prevenção à degradação do meio ambiente.