Ouvidoria da Prefeitura de Brusque é regulamentada
Projeto foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira
Ouvidoria da Prefeitura de Brusque é regulamentada
Projeto foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira
- 25/06/2019
- 20:04
Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira, 25, o projeto de lei 75/2018, que institui a Ouvidoria no município de Brusque.
O canal de comunicação entre a prefeitura e a população já existe na prática, entretanto, precisa ser regulamentado até o dia 30 de junho, dentro da lei federal 13.460/2017, também chamada de Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos.
O projeto foi aprovado por unanimidade e, como o prazo para regulamentação expira no domingo, foi necessária uma sessão extraordinária ainda nesta terça-feira para a segunda votação do projeto e, assim, evitar sanções ao município pela publicação da lei fora do prazo.
A lei deixa mais claro o funcionamento da Ouvidoria Municipal, que atualmente não tem estatísticas de casos solucionados e também torna-se um canal de comunicação oficial, ou seja, a prefeitura deverá dar uma resposta a todas as solicitações que chegarem via ouvidoria.
O vereador Jean Pirola (PP) destacou que a Câmara de Brusque se antecipou a lei federal e em 2017 criou e regulamentou a ouvidoria do legislativo, sendo a primeira de Santa Catarina e a segunda do país. Desde então, era cobrada a regulamentação da ouvidoria da prefeitura.
“Este é mais um projeto que veio para votação na última hora. Já havíamos avisado o executivo que deveria criar a ouvidoria oficial”, diz.
O projeto começou a tramitar na Câmara em dezembro de 2018, entretanto, a Comissão de Constituição, Legislação e Redação detectou diversos problemas no projeto e, ao longo dos meses, trabalhou para que a matéria fosse a votação dentro da legalidade.
“Acompanhei a luta do vereador Marcos [Deichmann, presidente da Comissão de Constituição] para fazer todas as modificações necessárias para que o projeto não fosse inconstitucional”, destaca Pirola.
Marcos Deichmann ressalta que a regulamentação da ouvidoria é importante para o município e também para o cidadão e que a comissão fez um trabalho minucioso para deixar o projeto sem nenhum tipo de vício. “Tivemos várias dúvidas quando o projeto chegou e ao longo do tempo fomos sanando e eliminando os pontos contraditórios até deixar o projeto pronto para ser votado”.