Paulo Eccel e Evandro de Farias atuam amparados em liminar concedida pelo TRE em janeiro deste ano. Sentença definitiva não tem data para sair
Parecer do Ministério Público Eleitoral sugere cassação dos mandatos de Paulo Eccel e Farinha
Procurador pede manutenção da decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC)
O Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou parecer favorável à cassação do prefeito de Brusque, Paulo Eccel, e do vice, Evandro de Farias, em processo ajuizado em 2012, sob acusações de uso indevido de verbas para propaganda institucional.
O parecer foi emitido pelo procurador José Jairo Gomes, que decidiu – depois de nove meses de análise – pela manutenção da decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC), que, no fim do ano passado, cassou os mandatos do prefeito e do vice. A sentença foi baseada em ação movida pela coligação “A Força do Povo”, rival de Eccel na última eleição municipal, que o acusa de ter gasto valores superiores aos previstos em lei, com publicidade institucional da Prefeitura de Brusque.
O parecer do MPE será avaliado pelo relator do processo, ministro Marco Aurélio, que pode votar pela manutenção da sentença ou absolvição dos réus. Após o voto dele, o caso entra na pauta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – última instância, que dará a sentença definitiva, através de votação. Desde que iniciaram o último mandato, Eccel e Farinha atuam amparados em um recurso apresentado pela defesa, baseado na ideia de que o pedido de cassação era uma decisão que destoava de outras decisões do TSE e de outros TREs.
Para defesa, nada foi alterado
O advogado de defesa dos réus, Rafael Maia, afirma que esse parecer do MPE já era aguardado. “Essa é apenas uma opinião emitida pelo Ministério Público Eleitoral – que sempre costuma pedir condenações -, mas não tem nenhum caráter decisivo e não altera a situação atual do processo”. Maia afirma que o parecer do MPE poderá servir de base para ataques da oposição, no entanto, avalia que, por hora, a defesa está tranquila. “A oposição pode tentar usar de falácias para causar burburinho sobre isso, mas a situação jurídica não está alterada. Estamos confiantes na absolvição”.
Ele destaca que uma das teses apresentadas pela defesa foi admitida no parecer do MPE. “Nos baseamos na ideia de que as novas regras sobre os gastos com publicidade institucional – utilizadas como base de acusação – não seriam válidas na eleição anterior, e isso consta também no parecer”, diz Maia.
A votação no TSE é a última instância do processo, teoricamente. A votação ainda não tem data para ocorrer, no entanto, dependendo dos termos apresentados na sentença, podem ser solicitados recursos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).