Prazo de quitar impostos municipais abre no fim de janeiro em Brusque
Taxas de licença e localização e ISS são os primeiros a serem cobrados
Aprovado duas semanas atrás pela Câmara de Vereadores, o calendário fiscal do município para 2016 estabelece os prazos que os contribuintes de Brusque devem obedecer para pagar os impostos e taxas obrigatórias junto à prefeitura. Pelas datas estabelecidas, a Taxa de Licença e Localização (TLL) e o Imposto Sobre Serviços (ISS) são os primeiros da lista, com pagamento até 31 de janeiro do próximo ano.
No caso do ISS, o pagamento, para quem for efetuá-lo em cota única, será no dia 31 de janeiro, sendo possível parcelar em até seis vezes, também com pagamento a partir do fim de janeiro. O valor mínimo das parcelas do ISS é de R$ 50. A TLL pode ser paga desde o início do ano, mas vence, também, em 31 de janeiro.
Conforme informou o prefeito interino, Roberto Prudêncio Neto, em mensagem enviada ao Legislativo, a estipulação de prazo para pagamento dos tributos é essencial para a atuação da Secretaria da Fazenda, não só para planejar a arrecadação, mas também para a inscrição de contribuintes na dívida ativa. Já que, para isso, o Código Tributário Nacional exige o esgotamento dos prazos previstos na lei municipal.
IPTU em dez parcelas
Já o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), uma das principais fontes de receita do município, e que registrou crescimento de arrecadação superior a 10% neste ano, poderá ser pago em até dez parcelas, a contar do dia 10 de março do próximo ano, data também estabelecida para quem for pagar em cota única.
Conforme estabelece a Secretaria da Fazenda, o contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU em cota única, até a data do vencimento, terá desconto de 20% no valor devido. Para quem pagar em três parcelas, o desconto é de 10%.
Não haverá desconto para quem parcelar em dez vezes. No entanto, também não serão cobrados juros. Além disso, fica estabelecido um desconto de 5% sobre o valor do IPTU em 2016, para o contribuinte que estiver em dia, até o dia 19 de dezembro de 2015, com o IPTU deste ano e dos anos anteriores. No caso desse imposto, a parcela mínima também é de R$ 50. Os consumidores também devem atentar para o fato de que haverá reajuste de 9,9% em todos os tributos municipais para o próximo ano, para cobrir a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), registrado de outubro de 2014 a setembro de 2015.
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do município, ferramenta que serve para possibilitar que os contribuintes quitem, sem juros, as dívidas em atraso, não será aplicado em 2016, devido às vedações impostas pela lei eleitoral.
Conforme o diretor-geral da Secretaria da Fazenda de Brusque, o programa é uma importante ferramenta para incrementar as finanças do município. Neste ano, a expectativa é arrecadar R$ 4 milhões até hoje, data que encerra o prazo para quem quer parcelar dívidas com o município sem pagar juros e multas.
A prefeitura esclarece que, sem a regularização, não é possível emitir para o contribuinte e para empresas a certidão negativa de débitos, essencial para realização de qualquer tipo de transação comercial pública ou privada.