Prefeito sanciona parcialmente lei que regulamenta equipamentos em parques infantis
Entendimento da Procuradoria é de que alguns artigos geram custos ao Executivo
Prefeito sanciona parcialmente lei que regulamenta equipamentos em parques infantis
Entendimento da Procuradoria é de que alguns artigos geram custos ao Executivo
- 23/07/2019
- 5:11
O prefeito em exercício de Brusque, Ari Vequi, sancionou, na semana passada, a legislação que trata da segurança dos brinquedos e equipamentos em parques, playgrounds, centro de educação infantil e ensino fundamental, públicos e particulares, no município.
A lei determina que todos os equipamentos devem seguir a NBR 16071 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Os brinquedos já instalados têm de ser trocados por outros conforme e necessidade de substituição.
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Entretanto, a nova legislação foi vetada parcialmente porque a prefeitura entende que alguns artigos geram custo ao Executivo, o que é inconstitucional quando o projeto é de autoria legislativa, ou seja, de um vereador.
Vequi explica que a orientação jurídica foi no sentido de vetar os artigos 3, 4, 5 e 6. O terceiro determinava, por exemplo, que o município seria obrigado a afixar uma placa em cada parque para informar o telefone do órgão responsável pela fiscalização.
Os artigos quarto e quinto também determinavam que todos os estabelecimentos teriam de passar por vistoria técnica anualmente em janeiro e por manutenção preventiva em julho.
Já o artigo sexto ditava que a prefeitura iria apontar o órgão fiscalizador responsável. Além disso, acrescentava que a fiscalização deveria dar o prazo de 60 dias para a regularização.
Vequi diz que o veto parcial ocorreu unicamente por orientação jurídica. Ele afirma que não há como sancionar uma lei com vício de origem, já que quem a propôs foi a Câmara.
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A vereadora Ana Helena Boos, que foi autora do projeto junto com Sebastião Lima, diz que ficou satisfeita, apesar dos vetos, porque o cerne da matéria foi mantido, que é exigir equipamentos mais seguros e certificados. “Fico feliz por terem acatado o principal objetivo do projeto”.
Ana explica que os artigos vetados foram inseridos no projeto por meio de emendas. Elas foram apresentadas pelo vereador Ivan Martins.