Prefeitura de Brusque se manifesta sobre expedição de credenciais de estacionamento para autistas
Prefeitura de Brusque se manifesta sobre expedição de credenciais de estacionamento para autistas
- Por Página 3
- 27/05/2019
- 5:14
A Prefeitura de Brusque, por meio da Procuradoria-geral do município, encaminhou nota para se manifestar a respeito de reportagem divulgada na semana passada, pela qual O Município noticiou a recomendação do Ministério Público para que o governo emita credenciais de estacionamento em vagas especiais também para autistas, o que não é feito até então.
Inicialmente, o governo informa que a emissão de credenciais é feita com base no Código de Trânsito Brasileiro, no Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
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O governo cita a legislação para a negativa de credencial até então praticada.
“O artigo 47 do Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe sobre a necessidade de reserva de vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. A prefeitura entende que, no que se refere ao público autista, em especial, trata-se de uma síndrome que pode ser caracterizada de diversas formas, sendo que algumas, não necessariamente, acarretam prejuízos à mobilidade e locomoção”.
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Apesar de entender que nem todos os autistas têm dificuldade de locomoção, o Executivo informa que enviou um projeto de lei à Câmara, regulamentando a emissão de credenciais para esse público.
A lei estipula alguns requisitos, entre eles a certidão emitida pela Associação de Pais, Profissionais e Amigos dos Autistas de Brusque e Região (Ama), justificando que a pessoa com deficiência possui comprometimento de mobilidade.