Prefeitura e Ministério Público discutem acessibilidade de Unidades de Saúde

Órgão pediu adequações para cumprimento da lei; município propõe prazo de execução até 2025

Prefeitura e Ministério Público discutem acessibilidade de Unidades de Saúde

Órgão pediu adequações para cumprimento da lei; município propõe prazo de execução até 2025

O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) lançou, no ano passado, o projeto “Acessibilidade nos postos e unidades de saúde”. Segundo o MP-SC, a iniciativa decorre da necessidade de promover a garantia de acesso a todos os cidadãos, inclusive os de modalidade reduzida, aos serviços de saúde, sem nenhuma forma de obstáculo.

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Por isso, o MP-SC pediu à Prefeitura de Brusque um atestado de atendimento as regras de acessibilidade vigentes, de acordo com o objetivo de diagnosticar as atuais condições das Unidades Básicas de Saúde. Como a prefeitura não atende os requisitos para ter esses atestados, apresentou proposta para adequação, com prazo de execução total dos projetos até 2025.

Em resposta à investigação preliminar do MP-SC, o município de Brusque reconheceu a necessidade de adequação dos postos de saúde, assim como estabelecer prazos para isso.

Dessa forma, a 2ª Promotoria de Justiça determinou abertura de um inquérito civil, que é necessário para formulação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularização da situação.

Em resposta ao Ministério Público, o então prefeito em exercício, Rolf Kaestner, informou por meio de ofício que “a administração não desconhece a importância do enfrentamento das dificuldades que tem para implementar o processo de adequação das 24 Unidades Básicas de Saúde”.

Ele informou ainda que o município “manifesta seu propósito de ampliar suas ações na busca de definir as prioridades localizadas, através de um planejamento contínuo e articulado entre as áreas ligadas à parte técnica e as de aplicação de recursos orçamentários”.

DGI fará avaliação

O Departamento Geral de Infraestrutura (DGI) foi incumbido de cuidar do problema. O órgão informou que os atestados de atendimento às regras de acessibilidade não podem ser expedidos, em razão de que as unidades de saúde de Brusque não estão adequadas à norma 90/50, de 2015, que regulamenta o tema.

Para fazer as modificações necessárias a atender as leis, a prefeitura pediu prazo de oito anos para obter todas as certificações.

A justificativa é que, para garantir o acesso irrestrito da pessoa com deficiência, a prefeitura terá que fazer a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônicos, e também modificações que garantam a ambientação e a comunicação com pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual e mental.

Para atender isso, o DGI terá que fazer projetos para adequar cada uma das 24 unidades de saúde. Segundo a prefeitura, isso requer mão de obra qualificada.

TAC

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