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Bastidores da política e do Judiciário, opiniões sobre os acontecimentos da cidade e vigilância à aplicação do dinheiro público

Prefeitura poderá permitir loteamentos em áreas com declividade elevada

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Bastidores da política e do Judiciário, opiniões sobre os acontecimentos da cidade e vigilância à aplicação do dinheiro público

Prefeitura poderá permitir loteamentos em áreas com declividade elevada

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Entre as propostas de alteração nas leis de parcelamento do solo de Brusque que estão em discussão na Câmara de Brusque, inclusive em audiência pública que será realizada nesta segunda-feira, uma delas trata da flexibilização para implantação de loteamentos, no que diz respeito à declividade do terreno.

Hoje, a legislação municipal proíbe a implantação de loteamentos em áreas com declividade igual ou superior a 30%, por motivos de segurança.

A prefeitura quer mudar as regras, por solicitação de empreendedores do ramo de loteamentos.

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A justificativa é que a lei municipal que trata do assunto é idêntica à lei federal, no entanto, a legislação nacional é mais flexível, permitindo que em determinadas áreas com declividade superior a 30% possa se implantar o loteamento, desde que feita uma análise de viabilidade. Neste caso, a análise caberia a órgãos da prefeitura, como o Instituto Brusquense de Planejamento (Ibplan) e a Fundação do Meio Ambiente (Fundema).

É recomendável cautela aos poderes Executivo e Legislativo ao analisar esse tipo de proposta.

Recentemente, nas reportagens em que relembrados os dez anos da tragédia de 2008, foi destacada a culpa da ocupação urbana desenfreada, sobretudo em locais de declividade acentuada – encostas e morros – para o grande número de desmoronamentos ocorridos.

É preciso que a lei estabeleça critérios rígidos para que essa autorização de construção seja concedida. Não foi por acaso que os legisladores estabeleceram o limite de 30% de declividade, mas para proteger a população de acidentes que podem vir a ser fatais.

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