Prefeitura quer equipar Procuradoria-geral com honorários recebidos por advogados
OAB, no entanto, afirma que é ilegal a apropriação da verba pelo poder público
Prefeitura quer equipar Procuradoria-geral com honorários recebidos por advogados
OAB, no entanto, afirma que é ilegal a apropriação da verba pelo poder público
- 19/09/2018
- 5:06
A Prefeitura de Brusque enviou à Câmara Municipal, para análise dos vereadores, um projeto de lei que desagradou entidades representativas dos advogados, os quais pedem a rejeição do texto.
O motivo é que a proposta retira 20% dos chamados honorários sucumbenciais – recebidos por procuradores da prefeitura quando uma causa é ganha – para um fundo especial, cujo objetivo é equipar a Procuradoria-geral do município.
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O projeto de lei complementar traz uma nova regulamentação aos honorários recebidos pelos procuradores.
Na prática, hoje funciona da seguinte maneira: os advogados da prefeitura, efetivos e comissionados, recebem um salário mensal fixo para exercer suas funções. No entanto, quando a prefeitura é vencedora em uma ação judicial, a Justiça determina que a parte perdedora pague os honorários advocatícios das duas partes.
Com isso, os advogados da prefeitura recebem esse valor extra, chamados de honorários sucumbenciais. Até então, esses honorários vão exclusivamente para os profissionais. Essa regulamentação está em lei aprovada em 2015, de autoria do então prefeito Roberto Prudêncio Neto.
A nova proposta muda as coisas. De acordo com o texto enviado pelo prefeito Jonas Paegle, 20% dos honorários sucumbenciais passam a abastecer um novo fundo, denominado Fundo Sucumbencial da Procuradoria-Geral do Município.
Esse fundo tem por objetivo equipar e qualificar a área jurídica da prefeitura, conforme explicado na proposta do governo.
Os recursos devem ser utilizados para ações como, por exemplo, informatização, compra de equipamentos, melhoria das instalações, da biblioteca e reaparelhamento da Procuradoria-geral do município.
Também pode ser usado para custeio de atividades de pesquisa e estudos jurídicos e aperfeiçoamento da capacitação profissional de seus funcionários.
A proposta do governo, além de estipular um novo uso para os honorários sucumbenciais, também afeta os valores já recebidos, se aprovada.
É que um dos artigos determina que o “eventual saldo positivo” que restar no atual fundo, destinados aos procuradores municipais, seja transferido para o novo fundo, onde só poderá ser usado para equipar a procuradoria-geral. Nos últimos dois anos, os honorários recebidos pelos advogados somaram mais de R$ 130 mil.
Manifestações contrárias
Duas entidades representativas dos advogados enviaram manifestações à Câmara, na qual pedem que os vereadores não aprovem o projeto de lei.
A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) tomou conhecimento do caso e informou que a pretensão da prefeitura é ilegal.
“Os honorários advocatícios constituem verba de caráter privado, de natureza alimentar, de titularidade dos procuradores municipais”, diz, em nota, o delegado de representação da ANPM em Santa Catarina, Luciano Artur Hutzelmann.
Segundo ele, se o município der a esses honorários outro destino, trata-se de uma apropriação indébita de recursos.
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai mais além. Em nota, o presidente da Comissão da Advocacia Pública Municipal da OAB-SC, Orlando Mazzotta Neto, afirma que “o projeto de lei está enviado de inconstitucionalidades e ilegalidades, além de representar retrocesso legislativo”.
De acordo com a nota, “os honorários advocatícios constituem direito autônomo dos advogados, portanto não integram o patrimônio do poder público, que deles não pode dispor”.
As entidades não tratam do assunto nas manifestações enviadas à Câmara, mas há ameaças veladas de que devem procurar o poder Judiciário em caso de aprovação do projeto. Em ambos os textos, são citadas decisões em que a Justiça concedeu liminares para suspender leis semelhantes à que a prefeitura tenta aprovar em Brusque.
Em todo caso, a palavra final cabe tampouco às entidades e à OAB, mas somente aos vereadores. Atualmente, a proposta de lei está em análise nas comissões, sem data para ser votada.