Projeto estipula que vereadores possam destinar recursos para obras e ações em Brusque
Texto prevê que 1,2% total do orçamento do município seja utilizado pelo orçamento impositivo
Projeto estipula que vereadores possam destinar recursos para obras e ações em Brusque
Texto prevê que 1,2% total do orçamento do município seja utilizado pelo orçamento impositivo
- 08/04/2021
- 7:00
Está em tramitação na Câmara de Vereadores de Brusque um projeto de emenda à lei orgânica municipal que institui o orçamento impositivo e define os procedimentos para a execução de emendas individuais do Legislativo.
As emendas impositivas são um instrumento para que os vereadores possam apresentar alterações à Lei Orçamentária Anual (LOA) e destinar recursos para obras, projetos ou instituições.
“Vinha estudando há algum tempo. Entendo que o objetivo principal do projeto é trazer uma nova ferramenta para os vereadores e uma maior participação no orçamento do municípo. Atualmente, os vereadores fazem uma verificação, indicações e requerimentos, mas participação efetiva não é possível. Considero os vereadores representantes legítimos da sociedade”, explica o autor do projeto, Deivis da Silva (MDB).
O valor destinado às emendas é retirado de uma porcentagem do orçamento do município e dividido igualmente entre os vereadores. O texto estabelece que a porcentagem seja de 1,2% do total do orçamento, sendo que metade desse percentual deve ser empregado em ações e serviços de Saúde.
A receita líquida da LOA para 2021 em Brusque foi de R$ 470 milhões. Desta forma, os vereadores poderiam fazer emendas estimadas R$ 376 mil cada, totalizando R$ 5,64 milhões, no total.
“Com essa proposta, os vereadores poderão contribuir com o prefeito na destinação dos recursos. O prefeito continuaria com 98,8% do orçamento para trabalhar. O restante seria para os vereadores contribuirem para definir como serão aplicados os valores”.
O texto estabelece que é obrigatória a execução pelo Executivo das emendas apresentadas pelos vereadores, a não ser que descumpram critérios técnicos.
Em 2015, o Senado Federal aprovou a PEC que autorizou o poder Legislativo de estados e municípios a instaurarem as emendas parlamentares. O orçamento impositivo é regulamentado em esfera estadual em Santa Catarina, com emendas que totalizem até 1% da receita corrente líquida.
O projeto ainda foi assinado pelos vereadores André Batisti, o Deco (PL), André Rezini (Republicanos), Beto Piconha (Podemos), Ivan Martins (DEM), Jean Dalmolin (Republicanos), Jean Pirola (PP), Natal Lira (DC), Rick Zanata (Patriota) e Rogério dos Santos (DEM). Segundo Deivis, outros três colegas também já se manifestaram favoráveis à proposta.
O Município procurou a Prefeitura de Brusque para se manifestar sobre o projeto, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.
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