Projeto que regulamenta serviço de táxi em Brusque é aprovado na Câmara de Vereadores
Texto teve o voto favorável de todos os vereadores
Projeto que regulamenta serviço de táxi em Brusque é aprovado na Câmara de Vereadores
Texto teve o voto favorável de todos os vereadores
- 25/08/2020
- 17:54
Foi aprovado na sessão virtual desta terça-feira, 25, o projeto de lei que estabelece regras para o serviço de táxi em Brusque.
O projeto entrou em tramitação em maio do ano passado e foi aprovado por unanimidade pelos vereadores em votação única.
Pelo projeto encaminhado pelo Executivo, o serviço de táxi no município será feito mediante autorização por órgão determinado pela Secretaria de Trânsito e Mobilidade (Setram) e não por processo licitatório.
O texto da lei estabelece uma série de critérios para o serviço de táxi no município. Os taxistas que já trabalham na cidade continuam com a autorização e terão 12 meses, a partir da publicação da lei, para se adequarem às novas regras.
De acordo com a lei, os veículos deverão ser de cor branca, com no mínimo, quatro portas e capacidade para, no máximo, sete passageiros, incluindo o motorista. O porta-malas deve ter, no mínimo, 350 litros disponíveis. Os carros não podem ser de fabricação superior a cinco anos.
A legislação também autoriza os veículos a circularem com anúncios publicitários. Além disso, o projeto de lei também estabelece a quantidade de 5% das vagas para condutores portadores de deficiências especiais. Os taxistas deverão prestar o serviço por no mínimo oito horas por dia.
O texto também prevê o reajuste anual da tarifa, fixada por decreto do prefeito. Para renovação da licença, os táxis deverão ser vistoriados a cada 12 meses.