Receita Federal lança edital para entidades que queiram receber mercadorias apreendidas

Período de habilitação para as entidades de Brusque e região encerra no dia 20 de setembro

Receita Federal lança edital para entidades que queiram receber mercadorias apreendidas

Período de habilitação para as entidades de Brusque e região encerra no dia 20 de setembro

Começa nesta segunda-feira, 9 de setembro e segue até o dia 20 o período de habilitação de entidades que queiram se candidatar ao recebimento de mercadorias apreendidas pela Receita Federal para 2014.

Podem participar as entidades de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública ou qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e em regular funcionamento na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF em Blumenau, como é o caso de Brusque e demais municípios da região.

Confira o edital de chamamento nº 01/2013:

MINISTÉRIO DA FAZENDA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª RF.

Delegacia da Receita Federal do Brasil Rua Namy Deeke, 40 – CEP 89010-130 – Blumenau-SC

Tel. 47 3221-7800 www.receita.fazenda.gov.br

EDITAL DE CHAMAMENTO 01/2013

1. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU/SC, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos n° 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria/MF n° 203, de 14 de Maio de 2012, TORNA PÚBLICA a abertura de prazo no período de 09 a 20 de setembro de 2013, para que as entidades de direito privado; sem fins lucrativos; reconhecidas como de utilidade pública ou qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP e em regular funcionamento na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF em Blumenau, para que apresentem documentos necessários à habilitação para possível recebimento de mercadorias de bazar, objeto de pena de perdimento ou abandonadas, para o ano de 2014, nos termos do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro.

2. Compõem a jurisdição da DRF Blumenau, nos termos do item anterior, os seguintes municípios: Agrolândia, Agronômica, Apiúna, Ascurra, Atalanta, Aurora, Benedito Novo, Blumenau, Botuverá, Braço do Trombudo, Brusque, Canelinha, Chapadão do Lageado, Dona Emma, Doutor Pedrinho, Gaspar, Guabiruba, Ibirama, Imbuia, Indaial, Ituporanga, José Boiteux, Laurentino, Leoberto Leal, Lontras, Major Gercino, Mirim Doce, Nova Trento, Petrolândia, Pomerode, Pouso Redondo, Presidente Getúlio, Presidente Nereu, Rio do Campo, Rio do Oeste, Rio do Sul, Rio dos Cedros, Rodeio, Salete, Santa Terezinha, São João Batista, Taió, Timbó, Trombudo Central, Vidal Ramos, Vítor Meireles e Witmarsum.

3. As entidades interessadas deverão encaminhar, no prazo definido no item 1:

a) Formulário para Solicitação de Mercadorias Apreendidas (Anexo I da NE Copol nº1/2011), informando que a mercadoria é para bazar (Inc. II Art. 33 da Portaria RFB nº 3.010 de 29 de junho de 2011). No referido formulário deverá constar a denominação social da entidade, número de inscrição no CNPJ, endereço atualizado, justificativa e finalidade do pedido, descrição e quantificação dos materiais solicitados. Ser devidamente assinado pelo representante legal, contendo a correta identificação do solicitante, cópia autenticada da Ata de posse da diretoria atual e do Estatuto ou outro ato constitutivo da entidade, devidamente registrado em cartório de registro de pessoa jurídica acompanhado de cópia do documento de identidade com assinatura igual a que consta do formulário acima mencionado;

b) Apresentar projeto no qual a entidade justifica a necessidade da presente doação e, na forma de anexo, um breve currículo da entidade devendo constar no mínimo: período de existência; atividades principais; público atendido; quantitativo de pessoal envolvido no trabalho e qualificação dos mesmos; se empregados, diretores ou voluntários;

c) Para quem não possui declaração de utilidade pública federal deverá apresentar documento comprovando que a entidade encontra-se em efetivo funcionamento, com um dos documentos a seguir:

I) Documento público comprobatório de certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei 12.101/2009;

II) Declaração ou certificação emitida por Conselhos Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou equivalentes;

III) Declaração ou certificação firmada por autoridade do poder executivo estadual ou municipal, responsável pela implementação de ações relacionadas às atividades desenvolvidas pela entidade;

d) Recibo da última Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ;

e) Declaração de utilidade pública ou certificado de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos da Lei 9.790 de 23 de março de 1.999.

4. Os documentos deverão ser encaminhados exclusivamente por via postal, mediante carta registrada ou sedex postados no prazo definido no item 1, para a Delegacia Receita Federal do Brasil / Destinação de Mercadorias, situada na Rua Namy Deeke, 40, CEP 89.010-130, em Blumenau/SC.

5. Não serão habilitados os pedidos cujos prazos, formas ou documentação estejam em desacordo com o presente edital, ou ainda instituições que não apresentem os requisitos legais.

6. Os pedidos serão objeto de análise pela DRF Blumenau para fins de bazar e, se aprovados, serão incluídos em lista de entidades com pedidos habilitados para possível recebimento de mercadorias de bazar e serão atendidas mediante cronograma a ser divulgado;

7. Os pedidos regularmente habilitados e incluídos em lista, a que se refere o item anterior, não geram direito às respectivas entidades, aplicando-lhes as normas da RFB relativamente à incorporação de mercadorias e podendo ser indeferidos em virtude de ocorrências futuras, inclusive por indisponibilidade de mercadorias passíveis de destinação.

8. Serão arquivados os pedidos entregues anteriormente a este Edital, devendo as entidades apresentar novo pedido, de acordo com o disposto neste Edital de Chamamento.

Expedido nesta Delegacia da Receita Federal do Brasil Em Blumenau, em 12 de Agosto de 2013.

Marco Antonio Franco

AFRFB matrícula nº 15550

Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau

Afixado e distribuído

em: 12 de agosto de 2013.