Sancionada lei que cria Defensoria Pública em Santa Catarina

Concurso público será aberto para contratação de 60 defensores e 90 servidores

Sancionada lei que cria Defensoria Pública em Santa Catarina

Concurso público será aberto para contratação de 60 defensores e 90 servidores

O governador Raimundo Colombo sancionou, nesta quinta-feira, 2 de agosto, a Lei Complementar Nº 575/12 que cria a Defensoria Pública de Santa Catarina.

O texto aprovado pela Assembleia Legislativa em 18 de julho, prevê a contratação, por concurso público, de 60 defensores públicos e 90 servidores: 50, de nível superior, e 40, de nível médio, totalizando 150 novos cargos. 

A Defensoria Pública tem por objetivo prestar orientação jurídica e promover a defesa judicial gratuita aos cidadãos sem recursos para a contratação de advogado particular.

A instituição contará com 21 unidades regionais distribuídas por todo o território catarinense: Araranguá, Blumenau, Caçador, Campos Novos, Chapecó, Concórdia, Criciúma, Curitibanos, Florianópolis, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra, Maravilha, Rio do Sul, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Tubarão e Xanxerê.


Revigorar IV

O governador também sancionou a lei que cria o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (Revigorar IV) e que busca regularizar os débitos tributários dos contribuintes com o Estado. O texto prevê a redução de até 90% de multa e juros para quem recolher tributos em atraso.

Podem ser incluídos no Revigorar IV os débitos atrasados de ICM, ICMS e ITCMD inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2011 e de IPVA inscritos até 30 de junho de 2012.
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