Conteúdo exclusivo para assinantes

Seguradora não pode negar indenização porque motorista estava embriagado, decide TJ-SC

Pais de rapaz de Brusque morto em acidente em 2013 receberão R$ 34,7 mil

Seguradora não pode negar indenização porque motorista estava embriagado, decide TJ-SC

Pais de rapaz de Brusque morto em acidente em 2013 receberão R$ 34,7 mil

Os pais de um motorista de Brusque, morto em acidente de trânsito em 2013, conseguiram na Justiça o direito de receber a indenização do seguro de vida do rapaz, no valor de R$ 34,7 mil, os quais devem ser corrigidos pela inflação.

A decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), o qual acatou um recurso apresentado por eles contra a seguradora, já que a indenização havia sido negada na primeira instância.

A empresa se recusou a pagar a indenização porque, segundo alegou, há informações de que o rapaz estava em estado de embriaguez no momento do acidente fatal, e que por isso não faria jus ao seguro, argumento que foi acatado na Justiça de primeiro grau.

Informou no processo que, por ter conduzido o veículo sob efeito de álcool, o rapaz foi o único culpado pelo acidente, e “o segurado agravou intencionalmente o risco ao ter se embriagado antes de dirigir”.

Em suas apelações ao TJ-SC, o casal afirmou que o acidente que vitimou o filho foi causado por uma manobra de conversão de outro veículo, e que a seguradora não provou que o rapaz ingeriu bebida alcoólica antes do acidente.

O relator do processo, desembargador André Luiz Dacol, afirma em seu relatório que o laudo realmente atesta a embriaguez, já que o motorista tinha, no momento do acidente, 13,5 g de álcool por litro de sangue.

Porém, ele afirma que, nos casos de seguro de vida, em razão de sua amplitude, o agravamento do risco pelo segurado depende de prova da conduta ter sido intencional, com intuito de fraudar o seguro contratado.

“Apesar da reprovável conduta da vítima em dirigir embriagada e tentar a ultrapassagem nas proximidades de uma interseção, não há o mínimo elemento de prova que indique ter feito isso para propositalmente atentar contra sua vida com o objetivo de receber o valor do seguro”, esclarece o desembargador.

Ainda segundo o desembargador, a simples constatação de embriaguez não serve para afastar a obrigação do pagamento do seguro pela empresa.

No relatório, que foi acatado por unanimidade pelos demais desembargadores da Sexta Câmara de Direito Civil do TJ-SC, Dacol informou que o estado de embriaguez não justifica a negativa da cobertura do seguro, porque isso não está previsto em nenhuma lei ou normativa que regulamenta os contratos de apólice de seguro.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Quero assinar com preço especial
[Acesse aqui]

Sou assinante

Sou assinante do impresso,
mas não tenho login
[Solicite sem custo adicional]

Tire suas dúvidas, em horário
comercial, pelo (47) 3351-1980

Colabore com o município
Envie sua sugestão de pauta, informação ou denúncia para Redação colabore-municipio