TCE-SC aponta indícios de irregularidades no edital de concessão do abastecimento de água em Guabiruba

Prefeitura nega ilegalidades e irá apresentar justificativas

TCE-SC aponta indícios de irregularidades no edital de concessão do abastecimento de água em Guabiruba

Prefeitura nega ilegalidades e irá apresentar justificativas

O processo licitatório de concessão do sistema de abastecimento de água e esgoto de Guabiruba ainda aguarda uma decisão final do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC). Mas, em março deste ano, o TCE-SC emitiu uma decisão pela sustação do edital por indícios de irregularidades, negadas pela prefeitura.

A abertura dos envelopes da licitação, cujo valor estimado é de R$ 506,8 milhões por 30 anos, ocorreu em 11 de março deste ano. Na ocasião, segundo o prefeito Matias Kohler, a única participante foi a Atlantis – mesma empresa que já trabalha no município sob contrato emergencial.

Entretanto, a Riovivo Ambiental, de Brusque, fez uma representação no TCE-SC contra o edital. Nela, apontou uma série de pontos do documento que a empresa considera irregulares.

Inicialmente, a conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken decidiu pela suspensão imediata do edital por entender que a continuidade do processo poderia acarretar danos ao erário público. A decisão dela foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-SC em 22 de março.

Três dias depois, o processo foi analisado pelo plenário da Corte de Contas. Os conselheiros ratificaram a decisão preliminar da conselheira Sabrina, que suspendeu a licitação até o julgamento final do caso.

No dia 3 deste mês, a prefeitura foi notificada e tem 30 dias para se justificar. Não se trata de recurso, pois o processo é administrativo, mas sim de uma justificativa.

A municipalidade defenderá o seu edital e espera reverter a decisão, a fim de poder homologar a vencedora do processo.

Conselheira diz que há cinco indícios de irregularidades no edital

Em sua decisão de 18 de março, a conselheira escreveu que reconhece a reclamação interposta pela Riovivo sobre o edital do processo de concessão. O entendimento dela é de que há, pelo menos, cinco indícios de irregularidades no documento.

O primeiro ponto levantado pela conselheira é que a prefeitura não enviou as informações e documentos relativos ao processo licitatório para o sistema de processos do Tribunal de Contas.

De acordo com a conselheira, essa falta contraria o disposto na Instrução Normativa nº TC-021/2015, que trata dessa situação.

A segunda irregularidade, apontada pela conselheira do TCE-SC, é a “exigência de apresentação das propostas técnicas com condições que frustram o caráter competitivo do certame, por estabelecer distinção com base em circunstância impertinente e irrelevante para o objeto específico do contrato”.

Segundo a decisão de Sabrina Nunes Iocken, ratificada em sessão da Corte, a prefeitura inseriu a necessidade de conhecimento do sistema atual de abastecimento de água do município nas cláusulas do edital.

O entendimento é de que o poder público pode, neste caso, exigir total conhecimento do sistema da empresa sobre o seu próprio sistema e tecnologia. Entretanto, a conselheira considera que não há respaldo na lei para que a municipalidade exija conhecimento prévio sobre a realidade da cidade.

A terceira suposta irregularidade é sobre o tipo de licitação escolhida: técnica e preço. Nesse tipo de processo, o ente público faz uma análise que leva em conta a tecnologia da vencedora, além do valor. É diferente da licitação que vence o menor custo, por exemplo.

Contudo, a conselheira considerou a concessão de serviço público de água e esgoto não dependente de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, por isso não cabe a licitação por “técnica e preço”.

“Em análise ao anexo V do edital é possível constatar, também, que o julgamento da proposta técnica mais parece uma extensão (irregular) da etapa de habilitação com o adicional da subjetividade. A administração pretende pontuar as propostas técnicas também no tocante a demonstrações de experiência dos profissionais e da própria licitante”, escreveu Sabrina.

Ela finaliza com a afirmação de que “o tipo de licitação adotado pelo gestor não se mostra o mais adequado”.

Os itens quatro e cinco dizem respeito à avaliação do que está previsto em edital. A conselheira sustenta que houve adoção irregular de critérios subjetivos contidos na eventual atribuição de pontuação técnica com base na aferição genérica de “demonstrar conhecimento do problema local” e de “não atender com detalhamento de conhecimento da situação atual local”.

“A exigência de conhecimento detalhado do sistema local, prevista no edital, não se mostra em conformidade com o princípio do julgamento objetivo”, escreveu a conselheira do tribunal.

A decisão indica, ainda, que os pesos das notas atribuídos à proposta comercial e à parte técnica são diferentes e geram prejuízo à “modicidade tarifária”.

Ao final, a decisão dita que a prefeitura fica obrigada a sustar o edital até que o mérito seja analisado. Enquanto isso, o prefeito não pode realizar nenhum ato relativo ao processo de concessão do sistema de abastecimento de água e esgoto.

Prefeito defende rompimento com a Casan e diz que serviço vai melhorar

A Atlantis assumiu o abastecimento em Guabiruba em abril de 2018 depois que o município obteve decisão judicial para romper com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan).

Na época, a prefeitura anunciou que o contrato emergencial com a Atlantis – que depois passou a se chamar Guabiruba Saneamento – duraria seis meses. “Ele é renovado sucessivamente até que a licitação esteja pronta”, explica o prefeito Matias Kohler.

Um ano e dois meses depois, a licitação não saiu e, com isso, a empresa opera sob o terceiro contrato emergencial.

Depois da decisão do TCE-SC, se ela for favorável à prefeitura, deverá demorar cerca de 60 dias para a assinatura do contrato. Neste meio-tempo, a vencedora terá de formalizar a criação de uma empresa no município.

Reclamações
São inúmeras as queixas de falta de água no município. Nas redes sociais de O Município, por exemplo, moradores reclamam de abastecimento intermitente e de problemas diários.

Questionado, Kohler afirma que o objetivo é melhorar o abastecimento. “A situação já era caótica desde a Casan. A necessidade de investimento é urgente. Esse processo que aconteceu desde então vem sendo acompanhado, mas sabemos que não existe solução mágica”, justifica.

O prefeito afirma que era necessário tomar uma atitude e romper. Ele avalia que quanto antes uma nova empresa assumir, mais rápido serão feitos os investimentos e o abastecimento irá melhorar para toda a população.

“É também a nossa angústia, que isso seja resolvido o quanto antes, para que se faça o investimento. Uma empresa privada em contrato emergencial também não vai fazer investimento, vai manter o que já está aqui. O que já estava ruim vai continuar ruim, a gente sabe disso. Mas estamos fazendo todo o esforço possível para resolver as situações mais críticas”, diz o prefeito.

Kohler explica que o cronograma previsto na licitação é bastante rigoroso principalmente nos cinco primeiros anos. A empresa vencedora terá de realizar investimentos milionários para melhorar a estrutura.

Em entrevistas anteriores, o prefeito afirmou que a municipalidade não consegue assumir o saneamento sozinha. Ele disse que a ideia inicial era criar uma autarquia – igual o Samae -, mas uma análise mais aprofundada evidenciou que o investimento é muito alto para a prefeitura.

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