Vereador de São João Batista afirma que lei aprovada pela Câmara infringe o Plano Diretor
Heriberto Eurides de Souza explica o motivo que o levou a fazer representação junto ao Ministério Público
Vereador de São João Batista afirma que lei aprovada pela Câmara infringe o Plano Diretor
Heriberto Eurides de Souza explica o motivo que o levou a fazer representação junto ao Ministério Público
- 31/05/2019
- 5:00
O vereador de São João Batista Heriberto Eurides de Souza (PPS) manifestou-se surpreso com a reação dos demais companheiros da Câmara de Vereadores de São João Batista após receberem um ofício informando sobre sua denúncia junto ao Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC). A representação realizada em 10 de setembro de 2018 foi acatada somente agora pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca.
A denúncia do vereador é devido à possível inconstitucionalidade da lei complementar que dispõe sobre a regularização de construções edificadas no município.
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A lei, aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito Daniel Netto Cândido, em agosto do ano passado, trata da possibilidade de regularização das edificações construídas em desacordo com as normas do município, num prazo de 365 dias. Para obter o Habite-se, é necessário o pagamento de uma multa compensatória, que varia conforme o uso e o tamanho do imóvel.
Segundo Souza, a lei infringe o Plano Diretor municipal, pois entre os itens da legislação está o fato de possibilitar a regularização de imóveis construídos após a implantação do Plano Diretor. “Foi uma lei que eu sugeri, inclusive, pois acho interessante. Mas não da forma como foi feito. Pois teria que ser para imóveis construídos antes do Plano Diretor, que já é direito adquirido”, explica.
Para os imóveis irregulares que fossem construídos após a edição do Plano Diretor, o vereador avalia que seria necessário passar pelo Conselho Municipal do Plano Direto para análise. “Dessa maneira que foi feita, é o mesmo que pegar o Plano Diretor, rasgar e jogar no lixo”, comenta.
O promotor Nilton Exterkoetter, da 1ª Promotoria de Justiça de São João Batista, resolveu por instaurar um inquérito civil para a apuração e adoção das medidas cabíveis, se for o caso. Para isso, ele estipulou um prazo de um ano para conclusão do inquérito, podendo ser prorrogado por tempo igual quantas vezes se achar necessário.
“Vejo como uma vitória o Ministério Público ter acatado a denúncia, pois os vereadores de situação acham que, pelo fato de terem a maioria na Câmara, podem fazer o que querem, passando por cima de tudo e todos”, diz Souza.
Reação dos vereadores
O vereador Souza diz que ficou bastante assustado com a reação dos vereadores durante a sessão de segunda-feira, 27, ao receberem o ofício. “Na minha visão isso é algo normal, qualquer um cidadão pode ir ao Ministério Público e fazer uma denúncia. E eu, no meu papel de vereador, a fiz, assim como já fiz outras dez”.
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Ele ressalta sua surpresa também com o fato da Câmara de Vereadores ter recebido um ofício do MP-SC informando sobre a representação. “Já fiz outras também que não foi enviado nada à Câmara. Inclusive, eu mesmo não recebi nenhuma carta do Ministério Público informando que havia sido acatada a representação”, comenta.
Para Souza, as acusações feitas contra ele durante a sessão são com objetivo de denegrir sua imagem perante a sociedade. “A frase mais falada ano passado na Câmara foi ‘quem tem a maioria vota, quem tem a minoria esperneia’, mas quem acompanhou a sessão nessa segunda-feira pode ver o quanto eles espernearam. Então o jogo virou?”.