Vereador Moacir Giraldi cobra regulamentação da distribuição de panfletos
Legislação aprovada em 2013 ainda não está em vigor porque prefeitura não indicou quem irá fiscalizá-la
Vereador Moacir Giraldi cobra regulamentação da distribuição de panfletos
Legislação aprovada em 2013 ainda não está em vigor porque prefeitura não indicou quem irá fiscalizá-la
- 23/11/2016
- 9:43
O vereador Moacir Giraldi (DEM) apresentou requerimento – aprovado por todos os colegas – no qual mais uma vez pede ao poder Executivo para que regulamente a lei 3690, aprovada em 2013, a qual disciplina a distribuição de folhetos e panfletos no município.
A lei foi publicada em dezembro de 2013, mas até hoje não foi regulamentada, apesar de isso estar previsto para ser feito em até 60 dias após a aprovação.
Segundo o vereador, o uso da panfletagem acarreta vários transtornos, principalmente ao meio ambiente, “uma vez que o descarte desse material é feito de qualquer forma, nas vias públicas, ocasionando o entupimento das galerias pluviais”.
Giraldi informou, ainda, que recebeu inúmeras reclamações de moradores queixando-se da distribuição de panfletos, que são colocados no para-brisa de automóveis e em caixas de correspondências nas residências.
À época, o ex-prefeito Paulo Eccel vetou a legislação, por considerá-la inconstitucional. A Câmara derrubou o veto e o caso foi parar no Judiciário, de onde se aguarda uma resposta.
O projeto de lei, de autoria de Giraldi, cria diversas regras para a distribuição de panfletos em Brusque, e também traz algumas proibições.
O vereador também afirmou que os panfletos jogados nas ruas, posteriormente, acabam por entupir as bocas de lobo, contribuindo para obstrução da tubulação e alagamentos.
“Apenas estamos pedindo que a prefeitura coloque no papel quem vai fiscalizar”, disse Giraldi. “Todos nós vamos ser favorecidos por isso”, afirmou.