Fecam critica excesso de obrigações criadas aos municípios

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Fecam critica excesso de obrigações criadas aos municípios

A Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) divulgou nesta quarta-feira, 11, extensa nota na qual manifesta preocupação com o excesso de obrigações que os legisladores têm colocado nas costas dos municípios, os quais já têm, na sua avaliação, obrigações demais e recursos de menos. Sobraram críticas para o Congresso Nacional e também para o governo do […]

Sobraram críticas para o Congresso Nacional e também para o governo do estado. “Anunciou-se estimativas de déficit bilionário em Santa Catarina e cria-se, em âmbito estadual, quase mil novos cargos públicos”.

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“Na contramão da lógica e responsabilidade, o Congresso Nacional fixa regras que se consumadas, permitirão a criação de 300 novos municípios brasileiros”, critica a entidade, na nota.

A Fecam também se manifesta contrária à aprovação, pela Câmara dos Deputados, de lei que fixou o piso salarial dos agentes comunitários de saúde, impondo aos municípios brasileiros obrigação complementar estimada em R$ 2 bilhões.

“Essa mecânica de descontrole dos gastos públicos por meio da criação de novos cargos públicos, aumento de pisos salariais, possibilidade da criação de mais municípios e diferentes auxílios e benefícios (moradia, carros, dentre outros), são alguns exemplos de recursos aplicados sem a responsabilidade e o cuidado exigido no cenário atual”, diz a Fecam, na nota que é assinada pelo seu presidente, o prefeito de Itajaí, Volnei Morastoni.