Assembleia vota regulamentação de incentivos fiscais e contribuinte continua “às cegas”

A conta A Assembleia Legislativa vota amanhã o polêmico projeto de lei que regulamenta benefícios fiscais concedidos pelo governo estadual a vários segmentos da economia catarinense. O espantoso é que o contribuinte – o otário sempre convocado para pagar a conta – não consegue saber quem é a pessoa jurídica beneficiada, o motivo do benefício, […]

A conta
A Assembleia Legislativa vota amanhã o polêmico projeto de lei que regulamenta benefícios fiscais concedidos pelo governo estadual a vários segmentos da economia catarinense. O espantoso é que o contribuinte – o otário sempre convocado para pagar a conta – não consegue saber quem é a pessoa jurídica beneficiada, o motivo do benefício, seu ramo de atividades, os supostos empregos que cria e se, mesmo ganhando incentivos, paga seus impostos. Não se discute se o governo deve ou não abrir mão da fortuna de R$ 6 bilhões/ano nessas benesses, mas que haja um mínimo de transparência.

Taxa contestada
O presidente Jair Bolsonaro escreveu ontem em rede social que considera um roubo a cobrança de taxas de permanência para turistas brasileiros e estrangeiros na Ilha de Fernando de Noronha, e quer acabar com elas. Aqui em SC, quarta-feira entra em votação na Assembleia Legislativa a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição catarinense, que conta com apoio de 14 deputados, que proíbe a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens. É o caso de Bombinhas, no Litoral Norte.

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Votação vergonhosa
Durou desavergonhados 26 segundos a meteórica votação, sem inclusão prévia na ordem do dia, que é sempre divulgada com antecedência, em primeiro e segundo turno, quarta-feira passada, na corrupta Câmara de Vereadores de Florianópolis, do projeto da própria casa que aumenta verba de gabinete de R$ 20 para R$ 25 mil e cria o vale-alimentação de R$ 1 mil para cada um dos 23 legisladores. A indignação se fez sentir nos três dias seguintes, com notas públicas de repúdio da Associação FloripAmanhã e o Floripa Sustentável — movimento que congrega 32 entidades da cidade -, da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e da Associação Comercial (ACIF). O Legislativo não conseguiu ficar calado diante de tanta hostilidade e emitiu nota informando, de cara, da decisão de revogar o famigerado auxílio-alimentação, por enquanto.

Comida
Este país seria milhões de vezes melhor se houvessem mais ações como a que representa o Mesa Brasil, programa do Sesc que arrecada alimentos e outros produtos em bom estado para destinar a instituições. Em três das unidades do Fort Atacadista na região da Grande Florianópolis, nos bairros Areias e Kobrasol, em São José, e em Palhoça, foram arrecadadas mais de 73 toneladas de alimentos entre janeiro e junho deste ano, beneficiando mais de 14 mil pessoas de 114 instituições sociais.

Pelas mulheres
A campanha em defesa das mulheres, lançada pela Associação Catarinense das Indústrias de Água Mineral, completa seis meses. De janeiro até agora mais de 500 mil galões de água de 20 litros já circulam por SC com mensagem de incentivo ao combate à violência contra a mulher. A ação “Diga não à violência à Mulher, menos ódio mais amor” tem como objetivo incentivar a denúncia às agressões através da divulgação do número 180 nos vasilhames.

Modelo nacional
A criação de lei e sua implantação em plataforma online, que permite a qualquer cidadão catarinense o acesso à evolução das listas de espera por consultas e procedimentos do SUS, vai virar um modelo para todo o Brasil. Com base nela estão tramitando projetos no Congresso Nacional, com participação ativa do Ministério Público de SC.

Ninharia
Evidentemente que qualquer desvio de verba pública tem que ser condenado, mas tudo tem seus limites. Espanta como a mídia impressa nacional ocupou imensos espaços no último final de semana para noticiar que o Ministério Público Federal de SC denunciou 13 pessoas por supostos desvios de verbas federais na UFSC, no âmbito da Operação Ouvidos Moucos. Entre os denunciados está Mikhail Cancellier, filho do ex-reitor Luiz Carlos Cancellier. Denunciado porque teria recebido um repasse aparentemente ilegal e sem justificativa de risíveis R$ 7.102. Por favor!

Militares
Projeto de lei que reconhece a antiguidade como critério de promoção de praças militares vai ao plenário da Assembleia Legislativa amanhã. A informação é do relator da matéria, deputado Coronel Mocellin. Policiais militares de todo o estado planejam acompanhar a votação marcando presença no Palácio Barriga Verde.

Cerveja defumada
A indústria cervejeira nacional e em especial a catarinense se renova na busca de mercado. A novidade, saudada pela crítica especializada, é a “rauchbier”, estilo com malte defumado, para consumo no inverno. Entre as melhores está a produzida pela Schornstein, de Pomerode. A garrafa de 473 ml custa R$ 22.

Causa própria
Figura que transita muito bem no meio empresarial e político estadual, e conhecedora dos muitos vícios e poucas virtudes de ambos, garante que dos 40 deputados estaduais pelo menos 34 tem interesse direto e indireto em qualquer solução na regulamentação de vários benefícios fiscais (R$ 6 bilhões/ano) concedidos pelo estado, conforme projeto do Executivo na Assembleia Legislativa. Solução, sim, mas com um detalhe mais que importante: desde que os “seus” interesses e dos seus protegidos sejam mantidos. No final, a conta poderá ficar como está. E a caixa continuará preta. A conferir.

Nova política
O governador Carlos Moisés já atua para que seu PSL marque forte presença nas eleições municipais de 2020 e está fazendo convites a pessoas escolhidas a dedo para se filiar ao partido. Não é uma exigência, mas tem preferência por quem nunca disputou cargo eletivo e tenha ficha limpa. É o caso do empresário tubaronense Luciano Menezes, que Moisés sonha vê-lo sucedendo Joares Ponticelli.

Falsos heróis
Lido alhures: “Quando os deputados cumprem suas obrigações, viram heróis brasileiros. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, discursou se elogiando e a seus coleguinhas por cumprirem direitos, deveres e obrigações para quem os colocou lá”. Verdade.

Berro 1
O Partido Novo protocolou ontem uma carta de repúdio na Câmara de Vereadores de Florianópolis, indignado com projetos votados nesta semana que geram grande impacto financeiro às contas públicas. Um deles atrela o valor destinado ao custeio das assessorias dos gabinetes dos vereadores a 25% da mesma verba destinada aos deputados estaduais. Na prática passa de R$ 20 mil para R$ 27,5 mil por mês, para cada um dos 23 legisladores, fechando em R$ 2,3 milhões no ano (R$ 100 mil por vereador). Um descalabro.

Berro 2
Como soe a um Legislativo historicamente corrupto, como é o caso, o projeto foi aprovado pelo plenário no mesmo dia em que foi apresentado, com tramitação e votação relâmpagos, de poucos minutos. E lógico, como não poderia ser diferente, por unanimidade. No mesmo dia passou pela Câmara dos Deputados a reforma da Previdência, cujo objetivo é reduzir custos.

Férias-trabalho
Com relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC) o plenário do Senado aprovou projeto que possibilita a brasileiros e alemães tirar um visto de férias-trabalho válido por um ano em ambos os países. O projeto convalida o memorando de entendimento entre os governos do Brasil e da Alemanha, de 2015, que concede visto temporário para jovens das duas nacionalidades com idades de 18 a 30 anos. Assim, o visto permitirá a permanência no território do outro país para fins de turismo, com a possibilidade de exercer um trabalho formal.

Passaporte
Faltam ainda seis assinaturas para o deputado estadual Bruno Souza (sem partido) apresentar nova Proposta de Emenda à Constituição de SC exigindo que a criação de uma estatal no estado passe obrigatoriamente por consulta popular.

Família
Algumas ações julgadas no TJ-SC são dignas de um livro ou filme, de tons trágicos. Processo que tramitou nesta semana envolveu um engenheiro aposentado de Florianópolis que dilapidou o patrimônio de sua mãe octogenária ao desviar quase R$ 1 milhão ao longo de uma década na administração de seus bens. Na esfera penal cumprirá pena de um ano e nove meses de prisão em regime aberto, além de pagar multa no valor de 60 salários mínimos, por infração ao artigo 102 do Estatuto do Idoso.

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Pré-processual
Antiga discussão entre empregados e empresários, e seus sindicatos, do ramo de venda de veículos sobre contribuição sindical em SC, foi aclarada em uma rara mediação pré-processual, à pedido, diplomaticamente conciliada pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho, desembargadora Mari Eleda. As partes acordaram pela instituição de uma contribuição de cooperação para manter atividades e ações oferecidas pelo sindicato dos trabalhadores, como programas de educação e formação profissional, consultas médicas e odontológicas e outros serviços como assistência sindical nas homologações rescisórias, convênios e negociações coletivas de trabalho. Houve festejos de todas as partes. Que bom.

Ingresso solidário
Uma novidade – que deve ser saudada efusivamente e merecedora de torcida para que dê certo – na 30ª Festa Nacional da Cachaça (Fenaca) e 28ª Festa da Banda, de 18 a 21 deste mês, em Luiz Alves, é o ingresso solidário. Não haverá a cobrança de valor específico; o visitante poderá doar o que quiser, e o que for arrecadado será doado para o hospital local.