Acibr adere a movimento estadual que reivindica postergação de tributos
Iniciativa da Facisc se fundamenta em portaria que prevê esta possibilidade em casos de calamidade pública
Acibr adere a movimento estadual que reivindica postergação de tributos
Iniciativa da Facisc se fundamenta em portaria que prevê esta possibilidade em casos de calamidade pública
- 02/04/2020
- 18:28
A Associação Empresarial de Brusque (Acibr) participa da elaboração de uma liminar capitaneada pela Facisc, que reivindica a postergação ou parcelamento de tributos estaduais e federais (exceto do Simples Nacional que já houve deliberação).
O documento está fundamentado na Portaria 12/2012, do Ministério da Fazenda, a qual prevê que tributos, com vencimento durante o período de calamidade pública, e do mês seguinte, podem ser prorrogados para o último dia do terceiro mês subsequente à ocorrência do evento.
Tanto o Senado Federal quanto a Assembleia Legislativa de Santa Catarina já declararam o período de vigência de calamidade pública em decorrência do Coronavírus (Covid-19) entre os meses de março e dezembro de 2020.
Desta forma, se a decisão judicial for acatada, os associados da entidade estarão protegidos contra a exigência de multa durante o período, além de evitar problemas com outros procedimentos de cobrança.