Acordo entre Prefeitura de Guabiruba e Sinseb põe fim a processo judicial
Município concordou em voltar a pagar a progressão de carreira aos servidores
Acordo entre Prefeitura de Guabiruba e Sinseb põe fim a processo judicial
Município concordou em voltar a pagar a progressão de carreira aos servidores
- 24/06/2019
- 5:13
O prefeito de Guabiruba, Matias Kohler, e o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brusque e Região (Sinseb), Orlando Soares Filho, assinaram, na última terça-feira, 18, o acordo coletivo que pôs um ponto final a um processo judicial que tramita desde 2017.
O documento estipula não só as negociações de 2019, mas também o passivo que existia dos últimos dois anos. Na época, a prefeitura suspendeu o pagamento da progressão de carreira de todos os servidores.
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O Estatuto do Servidor estabelece que o funcionário municipal tem direito a 1% de aumento por ano, pago sempre a cada três anos. Portanto, paga-se a progressão no terceiro, sexto, nono ano e assim por diante.
No acordo, a prefeitura justificou a sua postura: “o pagamento das progressões e outros benefícios foram suspensos devido à situação financeira crítica em que se encontrava o país e o município de Guabiruba”.
O Sinseb entrou com uma ação ordinária na Vara da Fazenda de Brusque, na qual questionou essa suspensão do pagamento. Agora, a prefeitura concordou em pagar o passivo.
Segundo a cláusula oitava do acordo, os valores retroativos a 2017 serão pagos até 31 de julho deste ano, reajustados conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Ficou acordado que a ação judicial será suspensa enquanto os pagamentos estiverem em andamento. O processo será totalmente extinto depois da quitação completa.
Negociação
No que se refere à negociação deste ano, o Sinseb aceitou a proposta inicialmente apresentada pela prefeitura. O acordo estipula que o reajuste será de 6,65%.
Do total, 3,94% são referentes ao INPC de 1º de março de 2018 a 28 de fevereiro de 2019. Esse percentual é extensível aos agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e secretários).
Além disso, 1,06% são relativos à reposição parcial da inflação entre 1º de março de 2015 a 29 de fevereiro de 2016.
As partes também concordaram que os salários serão reajustados em 1,65% em setembro. Esse outro percentual também diz respeito à reposição inflacionária de março de 2015 a fevereiro de 2016.
O vale-alimentação foi reajustado de R$ 11 para R$ 12 a contar de 1º de março deste ano.
Outro ponto que resultou em acordo é a realização dos cursos obrigatórios de transporte escolar. A administração municipal se comprometeu a pagar por eles.
No ato da assinatura, o prefeito Matias Kohler afirmou que a intenção é assumir compromissos que possam ser honrados, para evitar deixar problemas para as próximas gestões.
Orlando Soares Filho, por sua vez, destacou a cultura de negociação, não de enfrentamento, que foi criada entre o sindicato e o município.
Sem acordo
Itens importantes para o Sinseb terminaram sem acordo e serão discutidos em outro momento. São os casos da revisão da tabela do servidores da Educação e a regência de classe.
A revisão do Plano de Cargos e Salários dos funcionários da prefeitura também foi pedida, mas não se chegou a um denominador comum e o assunto voltará à mesa futuramente.
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A criação de uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) também ficou para depois, porque a prefeitura alega não ter condições de contratar um técnico em segurança do trabalho.
A manutenção da Guabiruba Saneamento como instituição pública não teve acordo. A prefeitura continua com a intenção de conceder o saneamento básico para uma empresa privada.
A situação de trabalho das cozinheiras de creches também foi discutida. Município e sindicato concordaram que o Sinseb fará um diagnóstico, com a participação das funcionárias envolvidas, e depois encaminhará o documento à municipalidade.