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Acúmulo de vencimentos: veto do governador beneficia ele próprio
O Diário Oficial do Estado (DOE) trouxe nesta semana 12 vetos do governador Carlos Moisés a projetos de lei de autoria dos deputados estaduais aprovados no fim do ano passado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Entre as matérias vetadas, destaque para o projeto que proibia a acumulação dos rendimentos de aposentadorias ou pensões do […]
O Diário Oficial do Estado (DOE) trouxe nesta semana 12 vetos do governador Carlos Moisés a projetos de lei de autoria dos deputados estaduais aprovados no fim do ano passado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Entre as matérias vetadas, destaque para o projeto que proibia a acumulação dos rendimentos de aposentadorias ou pensões do estado com salários de cargos comissionados na administração pública.
A proposta, elaborada pelo deputado Kennedy Nunes (PSD), previa que o servidor inativo ou da reserva nomeado para cargo em comissão deveria optar ou pela aposentadoria ou pelos vencimentos do cargo.
Conforme o parlamentar, o objetivo da matéria era garantir isonomia entre os servidores comissionados, já que os funcionários da ativa, quando acumulam mais de um cargo, têm que optar por um dos vencimentos.
Na justificativa do veto, o Executivo, com base em manifestações da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Administração, argumenta que o projeto é inconstitucional por ter vício de origem, ou seja, a iniciativa da lei deveria partir do governador e não do Legislativa.
O veto será encaminhado para a Assembleia Legislativa em fevereiro para apreciação dos deputados, que podem mantê-lo ou derrubá-lo.
É costume de prefeitos e governadores vetarem projetos de parlamentares que trazem qualquer tipo de moralização ao serviço público, sob o argumento de que não cabe ao parlamento legislar sobre o tema, e sim ao Executivo.
Não raro esse argumento é rechaçado no Judiciário, como exemplo recente em Brusque, em que a lei antinepotismo foi alvo de ação judicial, e acabou mantida.
No caso do governador Moisés, o veto é ainda mais desgastante porque ele, como bombeiro aposentado, terá proveito com a possibilidade de acumular os rendimentos do cargo de governador.