OAB-SC/Divulgação
Acusação de improbidade contra ex-prefeito Paulo Eccel é rejeitada pelo TJ-SC; governo Jonas é autor da ação
Ação já havia sido rejeitada em primeira instância
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) rejeitou, por unanimidade, o recurso da Prefeitura de Brusque contra o ex-prefeito Paulo Eccel em caso de alienação de imóvel. A ação do governo Jonas Paegle acusava Paulo de improbidade administrativa. A decisão é de 6 de junho.
O processo é respondido também pelo ex-procurador-geral do Município Elton Riffel e pela ex-chefe de Gabinete Ana Ludvig. Além deles, a empresa C&R e o sócio-administrador Claudiomir Reitz também estão envolvidos.
O desembargador Helio do Valle Pereira entendeu, no voto, que a prefeitura pode não considerar as escolhas dos gestores anteriores como adequadas, mas que isso é diferente de considerá-las irregulares.
O caso
Em 2008, a empresa C&R solicitou à prefeitura que concedesse a doação de um imóvel inscrito no Ofício de Registro de Imóveis da comarca. O requerimento foi deferido em 2009 como forma de incentivo fiscal e a Câmara de Vereadores aprovou a doação em dezembro do mesmo ano. O ato foi formalizado em 2010.
Foi então que, no dia 17 de janeiro de 2011, os envolvidos teriam, por meio de decreto, autorizado a alienação do imóvel, ou seja, dando a possibilidade de transferência do bem doado pelo poder público. O ato foi considerado como ilegal pelo autor da ação.
A empresa vendeu o imóvel para Benaci Terraplanagem pelo valor de R$ 100 mil. Com as suspeitas de ilegalidade, o governo Jonas Paegle entrou com a ação de improbidade administrativa.
Resposta da prefeitura
A reportagem de O Município entrou em contato com a prefeitura, questionando se o Executivo pretende recorrer. A resposta não foi enviada até o fechamento da matéria. O espaço segue aberto para a manifestação.
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