Câmara de Brusque/Divulgação
Acusação de rachadinha: Jocimar dos Santos faz acordo com o MP-SC e não será processado
Ele terá que prestar serviços comunitários; veja todos os termos do acordo
O ex-vereador Jocimar dos Santos aceitou a proposta de acordo de não persecução penal feita pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) no processo em que ele é acusado de praticar rachadinha, ou seja, ter exigido para si parte do salário do seu suplente, Eder Leite. Jocimar havia sido preso no ano passado, enquanto recebia cerca de R$ 1,7 mil de Eder.
Com a proposta, que ainda precisa ser homologada pelo poder Judiciário, Jocimar não será processado formalmente pelo MP-SC. Durante a audiência para formalização do acordo, Jocimar não confessou o crime, como havia sido inicialmente requisitado pela Promotoria,
A defesa alegou a inconstitucionalidade da previsão legal da confissão, pois conforme alguns entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exigência de confissão ofende o princípio da não incriminação, entendimento que teve a anuência do promotor de Justiça.
Ele também não terá que fazer nenhum pagamento novo. Pelo acordo, ficou definido que os R$ 30 mil pagos como fiança quando Jocimar foi preso não serão restituídos a ele, e sim doados para as vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul.
O acordo também estipulou que ele renuncia aos R$ 1750 apreendidos durante a operação que o prendeu, em novembro do ano passado, dinheiro este recebido das mãos de Eder Leite.
Por fim, foi estabelecido que o ex-vereador terá que prestar serviços comunitários durante oito meses, no mínimo sete horas por dia.
O Ministério Público informou que não irá cobrar ressarcimento por dano ao erário de Jocimar.
“Não obstante estarmos diante de crime praticado contra a administração em geral, o ente Câmara de Vereadores não sofreu prejuízos diretos com a ação do investigado, já que o dinheiro recebido a título de vantagem indevida já estava na posse de terceiro (vereador suplente), que havia trabalhado de forma legal para receber sua contraprestação salarial”, justifica a Promotoria, em documento assinado pelo promotor Daniel Westphal Taylor.
O acordo prevê ainda obrigações burocráticas de Jocimar, tais como comunicar à Justiça qualquer mudança de endereço, telefone ou e-mail e, uma vez por mês, prestar contas do cumprimento das obrigações constantes no acordo.
Mandato cassado
Apesar de não ser processado criminalmente, o caso trouxe consequências políticas para Jocimar.
A acusação de praticar rachadinha gerou um processo por quebra do decoro parlamentar na Câmara de Brusque, o qual foi finalizado em março deste ano, com a votação unânime pela cassação do seu mandato.
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