Alesc mantém veto à regulamentação da atividade de agente de trânsito

O deputado Fernando Coruja defendeu a rejeição do veto e lembrou que até o Supremo Tribunal Federal tem dúvidas sobre a matéria

Com 19 votos pela rejeição e três pela manutenção, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina manteve, no mês passado, o veto do governador Raimundo Colombo ao projeto de lei 271/2014, do deputado Darci de Matos, que tratava sobre o exercício da atividade de agente de trânsito e criava o fundo de aperfeiçoamento desses profissionais.

Darci de Matos argumentou que o Congresso Nacional aprovou emenda constitucional permitindo aos estados e municípios regulamentarem a carreira de agente de trânsito. “Não estamos determinando aos municípios uniformizarem a profissão, mas sugerindo”, explicou.

O deputado Fernando Coruja defendeu a rejeição do veto e lembrou que até o Supremo Tribunal Federal tem dúvidas sobre a matéria. “Na dúvida temos de privilegiar o debate, se o STF tem dúvidas, porque vamos aceitar que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) tenha poder absoluto”, questionou Coruja. De acordo com o Regimento Interno da Assembleia, para rejeitar o veto é preciso o voto da maioria absoluta dos 40 deputados, portanto, 21 votos.