Marcos Borges

Antiga, lei de licitações engessa administração pública

Principal entrave é o excesso de burocracia e constantes impugnações

Criada em 1993, a lei 8.666, mais conhecida como Lei de Licitações, é considerada antiquada por gestores públicos da região de Brusque. A legislação foi modernizada ao longo dos anos, mas ainda carece de dispositivos menos burocráticos e mais eficientes para o cenário atual, avaliam.

A Lei de Licitações rege todas as compras públicas. Ela define, por exemplo, que é preciso ter, no mínimo, três orçamentos de diferentes empresas para poder abrir um edital.

Há uma longa lista de critérios que devem ser seguidos pelas prefeituras, governo do estado e União para aquisição de materiais e serviços. Ainda assim, os casos de corrupção são cada vez mais corriqueiros. Muitos casos da Lava Jato envolvem licitações fraudulentas, por exemplo.

“Pelo que vimos, uma análise minha, está mais do que comprovado que essa lei não é eficiente. Se fosse, teria impedido que chegássemos à situação de hoje do país, em que só se fala em corrupção. A maioria das questões de corrupção deve-se a processos licitatórios fraudulentos”, afirma o secretário de Governo e Gestão Estratégica de Brusque, William Molina.

Para o secretário de Governo, a lei é antiquada, principalmente, em situações de emergência. “Como gestor, sinto porque nós ficamos impedidos de atender a comunidade. A legislação engessa os processos e dificulta para os sérios trabalhar”.

Apesar de avaliar negativamente a Lei de Licitações, Molina afirma que o governo segue a lei, seja ela boa ou ruim.

O prefeito de Guabiruba, Matias Kohler, também é crítico. “Há bastante tempo que sou crítico, é uma lei de 1993”.

Licitações arrastam-se por meses devido à burocracia

Duas licitações são citadas como exemplos da demora provocada pela legislação. Uma delas aconteceu quando a ponte Arthur Schlösser, perto do terminal urbano, teve problemas estruturais, em junho de 2017.

A ponte cedeu após chuvas intensas e enxurrada em Brusque. Apesar do decreto de emergência, o conserto demorou seis meses.

“Tínhamos uma situação de emergência, que prejudicava toda a população, porque o trânsito ficou incrivelmente caótico. Mas a ponte ficou interditada por quanto tempo? A população nos cobrava”, afirma Molina.

A legislação demanda que, neste caso, haja não só o decreto de emergência do prefeito, mas também laudo da Defesa Civil municipal. Depois, as Defesas Civis estadual e nacional têm de homologar o decreto, para que seja liberado o recurso emergencial.

“Poderia ser um trâmite de acompanhamento de uma comissão da sociedade civil, que pudesse verificar orçamento, com despacho junto ao governo, para evitar burocracia gigantesca”, diz o secretário de Governo.

O conserto do telhado do pavilhão Maria Celina Vidotto Imhof foi outro caso. O telhado foi danificado durante temporal em fevereiro, mas o conserto ainda não foi terminado.

Segundo Molina, o procedimento foi o mesmo da ponte Arthur Schlösser, com os pareceres das defesas civis. “Agora que conseguimos liberar o processo de compra da telha no governo do estado”, declara.

Reforma administrativa e renovação de pneus ainda não foram concluídas

De acordo com o secretário de Governo, há duas licitações importantes ainda em andamento por diferentes problemas. Uma delas é a reforma administrativa e a outra, a aquisição de novos pneus para a frota do município.

A licitação que escolherá a empresa que fará a reforma administrativa está na fase final. No entanto, o processo começou há mais de um ano, em março do ano passado.

O primeiro edital foi cancelado depois que o então procurador-geral do município, Mário Mesquita, denunciou-o ao Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC). A investigação foi arquivada pelo MP-SC.

Em junho, a Prefeitura de Brusque lançou novo edital. “Foi denunciado e impedido pelas empresas interessadas. Interesses escusos na verdade e não permitimos. Então foi arquivado novamente, em julho do ano passado”, diz Molina.

A prefeitura trabalhou em cima de novos modelos de editais de reforma administrativa no fim do ano passado. Consultou os que foram usados pelos municípios de Itajaí, Blumenau e Balneário Camboriú.

Novamente, houve contestação por parte de empresas interessadas. A prefeitura se defendeu e o edital está em andamento. Em breve deve sair o resultado da ganhadora do processo.

“Agora no final de maio é que estamos encerrando o processo de licitação. É um exemplo de que é tão lento e demorado”, afirma o secretário de Governo.

Manutenção da frota
A Prefeitura de Brusque tenta, desde o ano passado, adquirir cerca de 80 modelos de pneus para a manutenção da frota municipal. Até o momento, sem sucesso.

A administração precisa de três orçamentos para poder abrir a licitação, porém, isso não foi alcançado até o momento. O problema se reflete na segurança dos servidores.

Lei poderá ser mudada no Congresso Nacional

A Lei de Licitações exige os três orçamentos no termo de referência do edital. Consegui-los é um desafio para as prefeituras.

“É o maior problema que o poder público enfrenta. É que é aquela história: ‘não vou fornecer porque não vão comprar de mim’. Realmente, as empresas se negam a fazer orçamento”, afirma o prefeito de Botuverá, José Luiz Colombi, o Nene.

A mesma situação de escassez de empresas dispostas a participar de licitações é registrada em Brusque, segundo o secretário de Governo.

Apesar das dificuldades, o prefeito de Botuverá diz que a lei de licitações é um “mal necessário”. Ele considera a legislação uma garantia para o poder público, muito visado pelo Judiciário e pela população.

A Lei de Licitações prevê que a prefeitura pode comprar mercadorias ou contratar serviços no valor de até R$ 8 mil diretamente por carta-convite. O secretário de Governo entende que este valor é irrisório para os dias atuais, ainda mais numa prefeitura média como a de Brusque.

Apesar de mais rápida, Nene Colombi diz que essa modalidade é “problemática”. Por isso, há mais de dois anos ele fez um decreto para proibir licitações por carta-convite em Botuverá.

Mudanças
Tramita no Senado um projeto de lei para que o valor da compra direta seja aumentado de R$ 8 mil para R$ 24 mil. A dispensa de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia aumentaria de R$ 15 mil para R$ 45 mil. O projeto prevê outros valores para várias modalidades de contratação.

O prefeito de Guabiruba, Matias Kohler, afirma que a Lei de Licitações está com valores defasados. Logicamente, na década de 90, R$ 8 mil compravam mais coisas do que hoje em dia. Ele diz que os valores devem ser atualizados.

Concorrência
O prefeito guabirubense também avalia que a Lei de Licitações é burocrática, mas pouco eficaz no que se refere à melhor compra para o poder público. “Hoje, o bom fornecedor fica fora do certame”, diz Kohler.

Ele avalia que “nem sempre o menor preço é a melhor opção”, mas por força de lei as prefeituras são obrigadas a escolher o custo mais barato.