AO VIVO – Acompanhe discussão sobre projeto que proíbe vereador de assumir cargo na prefeitura
Audiência pública foi convocada pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação da Câmara de Brusque
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Audiência pública foi convocada pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação da Câmara de Brusque
- 17/02/2021
- 19:04
Por convocação da Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR), a Câmara Municipal de Brusque promove audiência pública para discutir com a comunidade o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 1/2021, de autoria legislativa.
A matéria proíbe que vereadores ocupem cargos na administração municipal, até mesmo de secretário, diretor ou equivalente, o que é permitido até então, se o parlamentar se licenciar do mandato. A proposta é que vereadores que optem por assumir tais cargos devam renunciar ao mandato popular.
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